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| Título: | 0100893-54.2017.5.01.0000 - DEJT 24-11-2017 |
| Data de Publicação: | 24/11/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/978429 |
| Ementa: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ACÓRDÃO N. 2.780/2017 - TCU - Não comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, requisito necessário para a manutenção da pensão temporária concedida à filha solteira maior de 21 anos de idade (parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/58), nos termos do Acórdão n. 2780/2017 do TCU, correta a decisão que determinou a suspensão do benefício, considerando a percepção por ela, cumulativamente, de pensão vinculada ao Comando do Exército, e a necessidade de obediência à determinação do Tribunal de Contas da União, de cujo cumprimento o Regional não tem o poder de se furtar. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDITH MARIA CORREA TOURINHO |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-11-09 |
| Data de Acesso: | 2017-11-24 23:30:13 |
| Data de Disponibilização: | 2017-11-24 23:30:13 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ADMINISTRATIVO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01008935420175010000-DOERJ-24-11-2017.pdf | 34,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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