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Título: 0111400-03.2009.5.01.0082 - DOERJ 07-08-2015
Data de Publicação: 07/08/2015
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/973439
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Comprovado que a requerida vinha contratando trabalhadores de forma irregular a fim de sonegar direitos trabalhistas, faz-se necessária a concessão da tutela inibitória requerida, com finalidade de exigir a observância das normas trabalhistas, de ordem pública e imperativa, efetivada mediante provimento mandamental que iniba a repetição do ilícito apurado.
Relator / Redator designado: Marcos Cavalcante
Órgão Julgador: Sétima Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2015-07-22
Data de Acesso: 2017-11-14 20:12:52
Data de Disponibilização: 2017-11-14 20:12:52
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2015

Anexos
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