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| Título: | 0101900-62.2003.5.01.0068 - DOERJ 29-05-2007 |
| Data de Publicação: | 29/05/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/96114 |
| Ementa: | DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO. O RECOLHIMENTO DE CUSTAS COM AUSÊNCIA DO NOME DA PARTE ADVERSA, NÚMERO DO PROCESSO E VARA DE ORIGEM, NÃO ATENDE AO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 890, DO TEXTO CONSOLIDADO, BEM COMO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 20, DO C. TST, QUE OBRIGAM A PARTE INTERESSADA A ZELAR PELA EXATIDÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E/OU DOS EMOLUMENTOS, IMPONDO-SE A DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO APELO, POR DESERÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-05-09 |
| Data de Acesso: | 2012-03-24 14:55:57 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-24 14:55:57 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01019006220035010068#29-05-2007.pdf | 163,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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