065 - CBTU/FLUMITRENS. TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO DE 31/12/1994. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL CONFIGURADA.

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Campo DC	Valor	Idioma
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)	-
Unidade Responsável:	Tribunal Pleno	pt_BR
Data de Acesso:	2017-09-13 17:16:45	-
Data de Disponibilização:	2017-09-13 17:16:45	-
Data de Criação:	2017-08-31	-
Data de Publicação:	2017-09-11	-
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/951896	-
Idioma:	pt_BR	pt_BR
Situação:	mantida	pt_BR
Vide:	Resolução Administrativa nº 51/2017	pt_BR
Título:	065 - CBTU/FLUMITRENS. TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO DE 31/12/1994. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL CONFIGURADA.	pt_BR
Data da 1ª Republicação:	2017-09-12	-
Data da 1ª Republicação:	2017-09-13	-
Vide Link:	1001/951894	pt_BR
Corpo da Súmula:	A pretensão relativa à reintegração de ex-empregados da CBTU, sob o fundamento de nulidade do ato de transferência para a FLUMITRENS, praticado através de convênio administrativo firmado em 31/12/1994, encontra-se fulminada pela prescrição trabalhista fixada no art. 7º, XXIX, da CRFB.	pt_BR
Número do Documento:	065	pt_BR
Ementa:	A pretensão relativa à reintegração de ex-empregados da CBTU, sob o fundamento de nulidade do ato de transferência para a FLUMITRENS, praticado através de convênio administrativo firmado em 31/12/1994, encontra-se fulminada pela prescrição trabalhista fixada no art. 7º, XXIX, da CRFB.	-
Aparece nas coleções:	Súmulas

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
SÚMULA Nº 65.pdf		138,11 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir