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Campo DCValorIdioma
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)-
Unidade Responsável: Tribunal Plenopt_BR
Data de Acesso: 2017-09-13 17:16:08-
Data de Disponibilização: 2017-09-13 17:16:08-
Data de Criação: 2017-08-31-
Data de Publicação: 2017-09-11-
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/951895-
Idioma: pt_BRpt_BR
Situação: mantidapt_BR
Vide: Resolução Administrativa nº 50/2017pt_BR
Título: 064 - FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO 132 DA OIT. DISPENSA POR JUSTA CAUSA.pt_BR
Data da 1ª Republicação: 2017-09-12-
Data da 1ª Republicação: 2017-09-13-
Vide Link: 1001/951893pt_BR
Corpo da Súmula: O direito a férias proporcionais previsto na Convenção 132 da OIT não contempla as dispensas por justa causa.pt_BR
Número do Documento: 064pt_BR
Ementa: O direito a férias proporcionais previsto na Convenção 132 da OIT não contempla as dispensas por justa causa.-
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