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| Título: | 064 - FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO 132 DA OIT. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 11/09/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/951895 |
| Ementa: | O direito a férias proporcionais previsto na Convenção 132 da OIT não contempla as dispensas por justa causa. |
| Data de Acesso: | 2017-09-13 17:16:08 |
| Data de Disponibilização: | 2017-09-13 17:16:08 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 50/2017 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SÚMULA Nº 64.pdf | 171,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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