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Título: | 062 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA À RECLAMADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
Data de Publicação: | 11/09/2017 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/951891 |
Ementa: | É cabível a imposição de multa ao empregador que descumpre determinação judicial concernente à anotação da CTPS do empregado. |
Data de Acesso: | 2017-09-13 14:48:50 |
Data de Disponibilização: | 2017-09-13 14:48:50 |
Vide Link: | Resolução Administrativa nº 48/2017 |
Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SÚMULA Nº 62.pdf | 171,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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