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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2017-06-29 22:38:51 | - |
Data de Disponibilização: | 2017-06-29 22:38:51 | - |
Data de Publicação: | 2016-10-25 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/920164 | - |
Título: | 0139600-84.1994.5.01.0069 - DEJT 25-10-2016 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2016-09-20 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Quarta Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | Tania da Silva Garcia | pt_BR |
Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
Número do Documento: | 01396008419945010069 | pt_BR |
Ementa: | Bem de Família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Não comprovado nos autos que o imóvel, objeto da constrição judicial, é -bem de família -, não há que falar na sua impenhorabilidade, com base na Lei 8.009/90. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 66167504 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01396008419945010069-DOERJ-25-10-2016.pdf | 53,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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