TESTE
Título: 0139600-84.1994.5.01.0069 - DEJT 25-10-2016
Data de Publicação: 25/10/2016
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/920164
Ementa: Bem de Família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Não comprovado nos autos que o imóvel, objeto da constrição judicial, é -bem de família -, não há que falar na sua impenhorabilidade, com base na Lei 8.009/90.
Relator / Redator designado: Tania da Silva Garcia
Órgão Julgador: Quarta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2016-09-20
Data de Acesso: 2017-06-29 22:38:51
Data de Disponibilização: 2017-06-29 22:38:51
Tipo de Processo: Agravo de Peticao
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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