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| Título: | 0139600-84.1994.5.01.0069 - DEJT 25-10-2016 |
| Data de Publicação: | 25/10/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/920164 |
| Ementa: | Bem de Família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Não comprovado nos autos que o imóvel, objeto da constrição judicial, é -bem de família -, não há que falar na sua impenhorabilidade, com base na Lei 8.009/90. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Tania da Silva Garcia |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-20 |
| Data de Acesso: | 2017-06-29 22:38:51 |
| Data de Disponibilização: | 2017-06-29 22:38:51 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01396008419945010069-DOERJ-25-10-2016.pdf | 53,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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