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| Título: | 0161700-61.2006.5.01.0053 - DEJT 02-06-2017 |
| Data de Publicação: | 02/06/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/909297 |
| Ementa: | CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE APLICÁVEL AOS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. ATO 104/2015, DO TRT1. 1) O Tribunal Pleno do C. TST declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão -equivalentes à TRD-, contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, com modulação de efeitos a partir de 30/06/2009, determinando a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2) Todavia, o STF deferiu liminar para suspender a decisão do TST acerca da correção débitos trabalhistas, pelo que não há como se utilizar o IPCA-E para atualização monetária dos créditos trabalhistas, devendo ser aplicada a TR. 3) Ocorre que tal solução não é aplicável aos casos dos precatórios e requisições de pequeno valor, cuja correção monetária deve obedecer ao que foi decidido pelo Excelso STF sobre a matéria, observando-se o que dispõe o parágrafo único do art 1º do Ato 104/2015, deste Tribunal Regional do Trabalho. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rogerio Lucas Martins |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-05-31 |
| Data de Acesso: | 2017-06-04 02:08:29 |
| Data de Disponibilização: | 2017-06-04 02:08:29 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01617006120065010053-DOERJ-02-06-2017.pdf | 59,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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