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Título: Ato nº 54, de 9 de maio de 2017
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
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Assunto: Sanção administrativa - Procedimento - Licitação - Contrato - Multa
Data de Publicação: 11/05/2017
Editora: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
Citação: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Ato nº 54, de 9 de maio de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo / Ementa: Altera o Ato Nº 18/2017, de 10 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos de apuração das sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Nº 8.666/93, bem como no artigo 7º da Lei Nº 10.520/02.
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/899958
Tipo de Documento: Ato
Data de Acesso: 2017-05-11 14:58:22
Data de Disponibilização: 2017-05-11 14:58:22
Vide: Altera o Ato nº 18/2017
Ato nº 2211/2005
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