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Título: | 0093001-07.2003.5.01.0511 - DOERJ 03-07-2006 |
Data de Publicação: | 03/07/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/8912 |
Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SENTENÇA OMISSA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - AGRAVO IMPROVIDO A OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À APRECIAÇÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM A POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO, IMPLICA EM PRECLUSÃO. NÃO HÁ, POIS, COMO REVOLVER A MATÉRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO À DECISÃO QUE TRANCOU O RECURSO. |
Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM |
Órgão Julgador: | Primeira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-05-09 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 06:06:57 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:06:57 |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00930010720035010511#03-07-2006.pdf | 65,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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