0006811-65.2016.5.01.0000 - DEJT 18-04-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-04-19 22:52:31	-
Data de Disponibilização:	2017-04-19 22:52:31	-
Data de Publicação:	2017-04-18	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/890745	-
Título:	0006811-65.2016.5.01.0000 - DEJT 18-04-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-03-16	pt_BR
Órgão Julgador:	Órgão Especial	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Administrativo	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Jose da Fonseca Martins Junior	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00068116520165010000	pt_BR
Ementa:	Órgão Especial RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DE DIAS DE CONVOCAÇÃO PARA TRABALHAR EM ELEIÇÕES. LICENÇA MÉDICA SIMULTÂNEA. INADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1) Nos termos do que dispõe o artigo 98 da Lei nº 9.504/97, os servidores que prestarem serviço à Justiça Eleitoral tem direito à dispensa do serviço pelo dobro de dias de convocação, mas tal não se permitido quando estejam em gozo de licença médica para tratamento pessoal de saúde, inadmitindo-se a prestação de serviço para outro órgão público. 2) Recurso administrativo ao qual se nega provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	67666374	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00068116520165010000-DOERJ-18-04-2017.pdf		68,13 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir