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| Título: | Resolução Administrativa nº 7, de 23 de fevereiro de 2017 |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) TPL |
| Assunto: | Rodoviário - Condições de trabalho - Dano moral |
| Data de Publicação: | 10/03/2017 |
| Editora: | Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho |
| Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 7, de 23 de fevereiro de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 2. |
| Resumo / Ementa: | Aprova a edição da SÚMULA Nº 58, com a seguinte redação: “TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO URBANO. MOTORISTAS E COBRADORES. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. Cumpre ao empregador a responsabilidade de oferecer e manter, em condições de uso, banheiros nos pontos finais dos itinerários para uso de motoristas e cobradores. A não observância constitui dano moral passível de indenização.” |
| Descrição: | Considerada republicada em 13/3/2017 e 14/3/2017 no DEJT, Caderno Administrativo. |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/876504 |
| Tipo de Documento: | Resolução Administrativa |
| Data de Acesso: | 2017-03-14 17:42:36 |
| Data de Disponibilização: | 2017-03-14 17:42:36 |
| Vide: | Súmula nº 58 |
| Aparece nas coleções: | Resoluções Administrativas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| ResAdm2017-0007-C.htm | 67,31 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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