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| Título: | 0061300-43.2005.5.01.0063 - DOERJ 28-11-2006 |
| Data de Publicação: | 28/11/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/8753 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. 1) PELO ATUAL REGIME CONSTITUCIONAL (ART. 37) ESTÃO TODOS OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE, DENTRE OUTROS, AFETOS A UM REGIME DEMOCRÁTICO DE DIREITO, O QUE DESAFIA A MOTIVAÇÃO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS, SEJAM DE IMPÉRIO, SEJAM DE GESTÃO, CUJO MÉRITO PODE E DEVE SER OBJETO DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO (CF/88: ART. 5°, INCISO XXXV). 2) NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REINTEGRAÇÃO DA AUTORA, QUE RECEBEU SEUS HAVERES RESILITÓRIOS COM ASSISTÊNCIA DE SEU SINDICATO DE CLASSE E SOMENTE QUANDO JÁ DECORRIDOS QUASE 2 (DOIS) ANOS APÓS O DESLIGAMENTO E PRESCRITO HIPOTÉTICO DIREITO, VEM A JUÍZO PRETENDER SUA REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA RÉ. 3) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-09-26 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:06:46 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:06:46 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00613004320055010063#28-11-2006.pdf | 91,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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