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| Título: | 0502000-89.2002.5.01.0066 - DOERJ 20-04-2006 |
| Data de Publicação: | 20/04/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/8725 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. E. 331 DO TST. O ENTENDIMENTO PREVALENTE NESTA TURMA, O E.33I/TST SEMPRE SE APLICA PARA RESPONSABILIZAR SUBSIDIARIAMENTE O TOMADOR DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA NA CONTRATAÇÃO E MESMO NA PRESENÇA DE REGULAR LICITAÇÃO. MESMO NOS CASOS EM QUE HÁ LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, REGULAR PROCESSO LICILATÓRIO E INEXISTÊNCIA DE CULPA NA CONTRAFAÇÃO, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA SE EXIMIR O ENTE PÚBLICO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE. ADMITIR-SE O CONTRÁRIO, SERIA FRUSTRAR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA NA INADIMPLÊNCIA DO EMPREGADOR, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ GERALDO DA FONSECA |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-02-22 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:06:44 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:06:44 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 05020008920025010066#20-04-2006.pdf | 141,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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