Ato nº 18, de 10 de fevereiro de 2017 (ORIGINAL)

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Título:	Ato nº 18, de 10 de fevereiro de 2017 (ORIGINAL)
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) PRE
Assunto:	Sanção administrativa - Procedimento - Licitação - Contrato - Competência
Data de Publicação:	14/02/2017
Editora:	Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
Citação:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Ato nº 18, de 10 de fevereiro de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo / Ementa:	Dispõe sobre os procedimentos de apuração das sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Nº 8.666/93, bem como no artigo 7º da Lei Nº 10.520/02.
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/868357
Tipo de Documento:	Ato
Data de Acesso:	2017-02-23 15:43:52
Data de Disponibilização:	2017-02-23 15:43:52
Vide:	Revoga o Ato nº 2211/2005 Resolução Administrativa nº 40/2015 Alterado pelo Ato nº 54/2017 Alterado pelo Ato nº 137/2018
Aparece nas coleções:	Atos

Anexos

Arquivo	Tamanho	Formato
Ato2017-0018-C.htm	168,05 kB	HTML	Visualizar/Abrir
Ato2017-0018_AnexoI-A-C.htm	49,71 kB	HTML	Visualizar/Abrir
Ato2017-0018_AnexoI-B-C.htm	47,25 kB	HTML	Visualizar/Abrir
Ato2017-0018_AnexoII-C.htm	57,82 kB	HTML	Visualizar/Abrir
Ato2017-0018_AnexoIII-C.htm	28,8 kB	HTML	Visualizar/Abrir