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| Título: | 0101659-44.2016.5.01.0000 - DEJT 16-02-2017 |
| Data de Publicação: | 16/02/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/864987 |
| Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. O ataque ao (in)deferimento da tutela antecipada deve demonstrar, de modo robusto, a prolação de decisão ilegal, abusiva ou mesmo "teratológica", pois o mandado de segurança não exige apenas que haja fundado direito a ser tutelado.Não havendo fato novo a ensejar a revisão ou revogação da liminar não concedida, permanecem conjuntamente ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Agravo não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO ANTERO DE CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-02-09 |
| Data de Acesso: | 2017-02-16 21:05:44 |
| Data de Disponibilização: | 2017-02-16 21:05:44 |
| Tipo de Processo: | MANDADO DE SEGURANÇA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01016594420165010000-DOERJ-16-02-2017.pdf | 17,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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