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| Título: | 0100636-63.2016.5.01.0000 - DEJT 14-02-2017 |
| Data de Publicação: | 14/02/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/863115 |
| Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. É flagrante a ilegitimidade da Autoridade apontada como Coatora na media em que o ato atacado, inclusão indevida do Impetrante no polo passivo, decorre de determinação do Juízo da execução e não do relatório emitido pela CAEP, que se limita a apresentar elementos fáticos e jurídicos a embasarem decisão daquele a quem cabe dirigir o processo executório. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-01-26 |
| Data de Acesso: | 2017-02-14 22:24:52 |
| Data de Disponibilização: | 2017-02-14 22:24:52 |
| Tipo de Processo: | MANDADO DE SEGURANÇA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006366320165010000-DOERJ-14-02-2017.pdf | 18,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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