Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0060000-70.2007.5.01.0000 - DOERJ 23-05-2007 |
| Data de Publicação: | 23/05/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/85274 |
| Ementa: | AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE LIMINAR SEM AUDIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALT ERA PARS SE CONSTITUI EM MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE DEFERIDA QUANDO, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, A CITAÇÃO DO RÉU POSSA FRUSTRAR A EFICÁCIA DA CAUTELA ALMEJADA (ART. 804 DO CPC) OU NA HIPÓTESE DE QUE A ESPERA PELO OFERECIMENTO DA DEFESA POSSA ACARRETAR DANO IRREPARÁVEL AO DIREITO DA PARTE, FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO AMPLO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-04-11 |
| Data de Acesso: | 2012-03-24 14:36:18 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-24 14:36:18 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO REGIMENTAL |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00600007020075010000#23-05-2007.pdf | 210,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.