Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0010260-03.2013.5.01.0205 - DEJT 24-01-2017 |
| Data de Publicação: | 24/01/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/850322 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ausente o instrumento de mandato. Advogada que subscreve o recurso foi nomeada Assessora do Procurador, não havendo notícia de que tal cargo tenha por atividade a representação judicial do Município, como é o caso do cargo de Procurador Municipal (art. 12, II do CPC). Também, não se evidencia a ocorrência de mandato tácito ou apud acta. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. FÉRIAS INTEGRAIS. Tendo sido o autor dispensado sem justa causa, antes de completar doze meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. Recurso provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-07-29 |
| Data de Acesso: | 2017-01-25 02:18:48 |
| Data de Disponibilização: | 2017-01-25 02:18:48 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00102600320135010205-DOERJ-24-01-2017.pdf | 15,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.