TESTE
Título: 0094000-66.2004.5.01.0044 - DEJT 12-01-2017
Data de Publicação: 12/01/2017
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/848475
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA OJ-SDI1- Nº 300 - EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005 - Não viola norma constitucional (art. 5-, II e XXXVI) a determinação de aplica-ção da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumu-lada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.-
Relator / Redator designado: Valmir De Araujo Carvalho
Órgão Julgador: Segunda Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2016-12-14
Data de Acesso: 2017-01-13 20:18:07
Data de Disponibilização: 2017-01-13 20:18:07
Tipo de Processo: Agravo de Peticao
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2017

Anexos
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