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| Título: | 0005925-49.2014.5.01.0481 - DEJT 12-01-2017 |
| Data de Publicação: | 12/01/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/848468 |
| Ementa: | A PETROBRAS e suas subsidiárias não se submetem à Lei nº 8.666/93, em razão das disposições constantes no art. 67 da Lei nº 9.478/97, regulamentado pelo Decreto nº 2.745/98. Desse modo a responsabilidade subsidiária decorre do entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 487/490v, da Dra. Roberta Ferme Sivolella, Juíza do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de Macaé. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Theocrito Borges dos Santos Filho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-12-07 |
| Data de Acesso: | 2017-01-13 20:18:04 |
| Data de Disponibilização: | 2017-01-13 20:18:04 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00059254920145010481-DOERJ-12-01-2017.pdf | 120,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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