Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
Data de Acesso: | 2017-01-13 20:18:04 | - |
Data de Disponibilização: | 2017-01-13 20:18:04 | - |
Data de Publicação: | 2017-01-12 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/848467 | - |
Título: | 0001364-51.2011.5.01.0007 - DEJT 12-01-2017 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2016-12-07 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Sétima Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | Theocrito Borges dos Santos Filho | pt_BR |
Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
Número do Documento: | 00013645120115010007 | pt_BR |
Ementa: | A falta de banheiros nos pontos finais de ônibus afeta a saúde e a dignidade do trabalhador, competindo aos empregadores do setor de transporte rodoviário, concessionários do serviço público solucionar o problema, em parceria com os órgãos administrativos competentes da esfera municipal ou estadual. O que não se pode admitir é que as empresas submetam os trabalhadores a extensas jornadas de trabalho, sem disponibilizar banheiros nos terminais de ônibus, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, direito fundamental do artigo 1º, III da CRFB/88 Acolhe-se parcialmente o recurso do Autor para fixar a reparação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no princípio da razoabilidade previsto no artigo § único do artigo 944 do Código Civil, observada a Súmula nº 439, do C. TST para a aplicação dos juros e atualização monetária RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 592/596, do Dr. Joalvo Carvalho de Magalhães Filho, Juiz do Trabalho Substituto da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 66965218 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
00013645120115010007-DOERJ-12-01-2017.pdf | 76,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.