0149700-69.2005.5.01.0342 - DEJT 12-01-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-01-13 20:18:03	-
Data de Disponibilização:	2017-01-13 20:18:03	-
Data de Publicação:	2017-01-12	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/848466	-
Título:	0149700-69.2005.5.01.0342 - DEJT 12-01-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-12-07	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Theocrito Borges dos Santos Filho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01497006920055010342	pt_BR
Ementa:	Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (OJ 191 da SBDI-1 do C. TST) RECURSO ORDINÁRIO interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil), pelo Autor - José Alves Pereira, às fls. 242/247, em face da sentença de procedência parcial do pedido, com condenação da 1ª Ré e de improcedência da responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, da Dra. Maíra Automare, Juíza do Trabalho Substituta, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. RECORRENTE: JOSÉ ALVES PEREIRA RECORRIDOS: SIDENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN	pt_BR
Identificador do Documento:	66972972	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01497006920055010342-DOERJ-12-01-2017.pdf		75,53 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir