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  • BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT - NÃO CARACTERIZAÇÃO - JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS DIÁRIAS - SÚMULA Nº 102 DO TST I - A caracterização do cargo de confiança bancário supõe, necessariamente, o concurso de dois requisitos: pagamento de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e o exercício de atribuições que denotem poderes de supervisão, chefia, comando ou gestão. Inteligência do item II da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. Comprovado que a parte autora não desempenhava função de maior fidúcia e responsabilidade na estrutura organizacional da ré, não se pode enquadrá-la na excludente do art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo sua jornada de trabalho limitada a seis horas por dia e trinta horas por semana. II - No caso dos autos, exsurgiu que as atribuições da reclamante (na maior parte do período contratual) não se coadunam com aquelas tipicamente afetas aos detentores de cargo de confiança bancário, pelo que ficou afastada sua caracterização. III - Recurso da autora parcialmente provido; recurso da primeira ré não provido; recurso da segunda e terceira rés parcialmente provido.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Trata-se de recurso que foi negado provimento, portanto a matéria probatória foi examinada em primeiro lugar pela instância a quo. Todavia, o acórdão examinou exaustivamente as provas, tanto documentais como orais.
  • CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NULIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da decisão prolatada no RE n.º 573.202-9/AM pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter de repercussão geral, não é da competência da Justiça do Trabalho o exame e julgamento de lides decorrentes da contratação temporária, ainda que irregular, de trabalhadores pelo Estado, por retratar típica relação jurídico-administrativa. É reconhecida, dessa forma, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, com a consequente nulidade dos atos decisórios praticados. Acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho.  
  • RECURSO DA RECLAMANTE. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Caso não seja possível a trabalhadora receber o benefício de seguro-desemprego, é devida a correspondente indenização compensatória. Recurso a que se dá provimento nesse aspecto.
  • RECURSO DO RECLAMANTE. DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CABIMENTO. O desvio de função configura-se nos casos em que o empregado, contratado para exercer determinado mister, na prática, passa a desempenhar uma outra atividade que não aquela constante de sua CTPS ou que fora anteriormente pactuada. O acúmulo de atribuições deve ser tal que permita concluir que esse acréscimo de serviços caracterizaria um fardo excessivo ao empregado, ou um benefício exagerado à empregadora. Logo, não se constata o alegado acúmulo de funções, mas mero exercício da faculdade prevista no artigo 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual o empregado está obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal. Não se desincumbido o autor de seu ônus de comprovar a existência de diferenças salariais pelo acúmulo ou desvio de função, não merece reparos a r. decisão a quo. Apelo obreiro a que se nega provimento, no aspecto.
  • RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Se não há prova nos autos demonstrando que o ente público procedeu à fiscalização efetiva da prestadora de serviços, principalmente em relação às suas obrigações trabalhistas, deverá responder subsidiariamente, abrangendo toda a condenação, inclusive em relação às parcelas fiscais e previdenciárias. Recurso a que se dá provimento, nesse aspecto.
  •   RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. LIMITAÇÃO AO USO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. Não há como exigir que o empregador disponibilize banheiros químicos em todos os postos de serviço, uma vez que nem sempre existe a possibilidade física de instalação destes. Todavia, o empregador deve fornecer condições mínimas de trabalho, conforme estabelecido na NR nº 24 do MTE, sob pena de pagamento de indenização por danos morais, sendo a lesão considerada in re ipsa. Apelo obreiro a que se dá parcial provimento, no aspecto.  
  • RECURSO DA RECLAMANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DE NÚMERO DE ALUNOS E DE TURMAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada a redução da carga horária e não provada pelo reclamado a diminuição do número de alunos/crianças e de turmas, faz jus a reclamante às diferenças salariais pleiteadas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 244 da SDI-1 do C. TST. Recurso obreiro provido, no aspecto. PAGAMENTO DE PARTE DO SALÁRIO "POR FORA" DO CONTRACHEQUE. CONFIGURAÇÃO. Incumbe à parte autora a prova do pagamento de parte do salário "por fora", por tratar-se de fato constitutivo do direito ao percebimento de diferenças salariais, devendo ser solidamente demonstrado, uma vez que se trata de irregularidade geradora de sérias consequências nos planos penal, tributário, previdenciário, além, claro, do trabalhista. Restando incontroversa a prática ilegal da empresa, merece ser mantida a sentença de forma que seja determinada a integração desse valor pago "por fora" na remuneração da obreira para todos os fins legais. Recurso da reclamada improvido, neste tema.    
  • RECURSO DO RECLAMANTE. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES MOTORISTA/COBRADOR. POSSIBILIDADE. ADICIONAL INDEVIDO. Em que pese seja incontroverso nos autos que o reclamante, contratado para exercer a função de motorista, acumulava atividades inerentes à função de cobrador, não lhe socorre, por força do parágrafo único do art. 456 da CLT, direito à percepção de adicional, porquanto inaplicável, tal regra, às hipóteses em que as funções guardam compatibilidade entre si. Precedentes do col. TST. Com ressalva de entendimento pessoal, mantenho a sentença no particular. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GUIAS MINISTERIAIS. Com base Enunciado nº 5 do 1º Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT/RJ, as guias ministeriais diárias não constituem meio de prova apto a demonstrar frequência e a jornada do empregado. Recurso parcialmente provido, no tópico.  
  • RECURSO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Se não há prova nos autos demonstrando que o ente público procedeu à fiscalização efetiva da prestadora de serviços, principalmente em relação às suas obrigações trabalhistas, deverá responder subsidiariamente, abrangendo toda a condenação, inclusive em relação às parcelas fiscais e previdenciárias. O tomador, para não ser responsabilizado subsidiariamente, deve ter êxito em demonstrar não apenas que foi diligente na fiscalização, mas também que tomou providências no sentido de reter os valores correspondentes aos faturamentos da terceirizada, de forma a preservar os pagamentos das verbas salariais (alimentícias) aos respectivos trabalhadores, em conjunto com os consectários legais (FGTS, férias, natalinas etc). Apenas assim se poderia vislumbrar a possibilidade de haver o afastamento da responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso não provido.
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