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  • AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Prevê, o artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, a responsabilidade solidária, quando uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Agravo não provido.
  • ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NA LEI N.º 12.101/2009. Embora o art. 195, § 7º, da CRFB/88, defira isenção às entidades beneficentes de assistência social, tal isenção está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. Não basta que o empregador prove ter obtido o certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Revela-se indispensável que preencha os requisitos cumulativos previstos no art. 29 da Lei n.º 12.101/2009. Inteligência do entendimento enunciado na Súmula n.º 48 deste E. Tribunal. Não provimento ao agravo interposto.
  • SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. O art. 158 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) dispõe que o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar na gestão da empresa, quando proceder com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Portanto, pelo que se depreende do art. 158 da Lei n.º 6.404/76 e do art. 28 da Lei n.º 8.078/90, entende-se aplicável a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o gestor de sociedade anônima. Porém, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 6º da IN nº 39 do TST e dos arts. 133 a 137 do CPC/15. Agravo parcialmente provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. De acordo com o art. 593, II, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, (atual 792, IV, CPC/15), considerava-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, a despeito do que dispõe a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça (que condiciona o reconhecimento da fraude à execução à anotação da penhora nos registros do imóvel, quando anterior à sua alienação), praticam ato contrário à ordem jurídica os executados que, cientes do processo de execução que corria contra a empresa das quais são os únicos sócios e de que a pessoa jurídica não possui bens capazes de suportar a execução, vendem os seus bens para passar a não mais ter condições de garantir a quitação do seu débito. Deve, por tais razões, ser declarada ineficaz a venda efetuada, máxime por se tratar do adimplemento de verbas laborais, cuja natureza é eminentemente alimentar. Agravo provido.
  • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. GRUPO GALILEO. Restou provado o preenchimento dos requisitos constantes do art. 2º, § 2º da CLT, na medida em que é de conhecimento desta Justiça Especializada que a Galileo e a ASSESPA mantêm relação de coordenação entre si. Provimento ao agravo interposto.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 916, §5º DO CPC DE 2015. Não há amparo legal para se determinar a aplicação da multa prevista no art. 916, §5º do CPC de 2015, uma vez que ficou comprovado que o pagamento das parcelas foi tempestivo, muito embora a sua comprovação nos autos tenha se dado de maneira tardia. Agravo parcialmente provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO MARCO PRESCRICIONAL. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. A prescrição que pode ser arguida em cumprimento de sentença é aquela superveniente ao acórdão transitado em julgado, que fulmina a pretensão executiva, não a prescrição discutida na ação de conhecimento, encoberta pelos efeitos da coisa julgada material. Agravo parcialmente provido.
  • BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO COMISSIONISTA PURO. Conforme disposição contida no art. 478, §4º, da CLT, as verbas rescisórias dos empregados que trabalham por comissão tem como base de cálculo a média das comissões percebidas nos últimos 12 meses de serviço. Agravo parcialmente provido.
  • COMPANHIA DOCAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUROS DE MORA. A Companhia Docas é uma sociedade de economia mista, não se beneficiando, portanto, das prerrogativas da Fazenda Pública, uma vez que está sujeita aos mesmos critérios de tratamento dedicados às empresas privadas em geral, por força do que dispõe o art. 173, §2º, da Constituição Federal. Não provimento ao agravo interposto.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGI-BILIDADE. O inadimplemento do devedor principal é suficiente para o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo antes do acionamento dos sócios do primeiro réu (Súmula nº 12 deste Tribunal). Agravo de petição a que se nega provimento.
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