Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIMENTO. Estando o recurso interposto manifestamente intempestivo, não há como se conhecê-lo. Agravo de Instrumento não conhecido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o recurso sido interposto em desconformidade com a norma prevista no artigo 897, § 5º da CLT, impõe-se seu não conhecimento. Agravo de Instrumento patronal não conhecido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENCERRA A PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECORRIBILIDADE IMEDIATA I - Conquanto a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da execução evidencia suspensão temporária do processo, encerra a pretensão de prosseguimento da execução, razão pela qual é suscetível de impugnação imediata mediante recurso próprio para o mesmo tribunal, consoante entendimento cristalizado na letra -b- da Súmula 214 de Jurisprudência Predominante do colendo Tribunal Superior do Trabalho. II - A inadmissibilidade do recurso implicaria aceitar como irrecorrível a decisão, sem que houvesse expressa previsão legal. III - No sistema jurídico pátrio a regra é da recorribilidade a possibilitar o exame em duplo grau de jurisdição.
  • REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA FASE RECURSAL - SÚMULA Nº 383 DO TST - CPC/2015 E LEI Nº 8.906/94 - IMPOSSIBILIDADE I - Embora o C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio do art. 2º, XI, da Instrução Normativa nº 39/2016, tenha estabelecido que se aplicam ao processo do trabalho os artigos 76 e 104 do CPC/2015, o entendimento plasmado na Súmula nº 383 daquele pretório deixa claro que a possibilidade de regularização processual na fase recursal é limitada e diz respeito somente aos vícios formais dos instrumentos de mandato já existentes nos autos. Hialino, portanto, que a mais alta Corte Trabalhista não admite a juntada de procuração na fase recursal, mas tão somente a regularização do mandato já existente nos autos. Assim, o advogado que não atinou com a ausência de procuração ou substabelecimento a lhe conceder poderes não está amparado pela exceção prevista no entendimento sedimentado em nosso areópago laboral supremo. II - E essa é exatamente a hipótese dos autos, tendo em vista que simplesmente não existe instrumento de mandato algum concedendo poderes ao advogado subscritor do apelo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DEFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO I - Incumbe à agravante o dever de vigilância na formação do instrumento do agravo, colacionando as peças obrigatórias e indispensáveis à compreensão da controvérsia. I I- Não trasladadas as peças, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, consoante disposto no parágrafo 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c item III da Instrução Normativa nº 16/2000 do Tribunal Superior do Trabalho. III - Agravo não conhecido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DEFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO I - Incumbe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento do agravo, colacionando as peças obrigatórias e indispensáveis à compreensão da controvérsia. II- Não trasladadas todas as peças obrigatórias, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, consoante disposto no § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c item III da Instrução Normativa nº 16/2000 do Tribunal Superior do Trabalho.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. Diante da atual fase processual, a decisão agravada mostra-se como terminativa da execução, na medida em que afirma não haver mais quantia a ser liquidada e determina a remessa dos autos ao arquivo. Assim, deve ser dado seguimento ao recurso, que teve o seu seguimento negado no juízo a quo. Agravo provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO TRASLADADAS. ADMISSIBILIDADE NEGADA. Não se conhece de agravo de instrumento, quando a agravante, após intimada para sanar a deficiência de traslado, não acosta aos autos peças indispensáveis à sua formação.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM NATUREZA TERMINATIVA. Embora o despacho agravado tenha aparência de decisão interlocutória, em verdade, diante da atual fase processual, mostra-se como decisão terminativa da execução, na medida em que indefere a única providência ainda ao alcance do exequente para o prosseguimento do procedimento executório. Agravo de instrumento provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que objetiva autorizar o processamento do agravo de petição quando este recurso é incabível no momento. Agravo não provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. O prazo para interposição de agravo de petição se encontra previsto no art. 897 da CLT. Verificando-se que a agravante não interpôs o seu apelo dentro do octídio legal, não há como afastar a decisão de primeiro grau de jurisdição que denegou seguimento ao agravo de petição, em razão da preclusão temporal. I - R E L A T Ó R I O
Exibindo 1 a 10 de 33.

Filtrar por: