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  • EXECUÇÃO - ACORDO ENTRE EMPRESA TERCEIRIZADA E EMPREGADO - TOMADORA DE SERVIÇOS NÃO FIGUROU NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELA DÍVIDA COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA I - Se o reclamante firmou acordo apenas com a primeira reclamada (empresa prestadora de serviços), nenhuma obrigação resultante da avença poderá atingir a segunda (tomadora dos serviços, ora agravada), nos termos preconizados pelo § 1º do artigo 844 do Código Civil. II - Anote-se, por oportuno, que, para que se possa atribuir à empresa tomadora dos serviços a obrigação de responder pelo débito como responsável subsidiária, não basta que ela participe da relação processual, sendo imprescindível que figure no título executivo judicial, o que não se coaduna com a realidade do caso em exame. III - Agravo conhecido e improvido.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. ERRO DE CÁLCULO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. Os cálculos efetuados na liquidação devem observar de maneira fidedigna os parâmetros fixados na sentença sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Logo, a constatação de erro de cálculo na liquidação do julgado não pode prevalecer sobre a coisa julgada do título, ainda mais se observados erros na apuração da dívida, que afrontam a sentença transitada em julgado. Agravo de petição da executada a que se dá parcial provimento.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO. ART. 897, §2º, DA CLT. PRECLUSÃO. Tendo sido oportunizada manifestação das partes sobre os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 897, §2º, da CLT, vigente ao tempo da intimação, resta preclusa a oportunidade das partes de impugnar o cálculo. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em que figuram NILO PESSANHA, como agravante, e COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, como agravada.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - NÃO CONHECIMENTO I - É condição necessária à viabilidade de qualquer recurso que o recorrente, ao manifestar a sua irresignação, tenha rechaçado os fundamentos da decisão recorrida (RSTJ 12/57) (apud Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 28ª ed., pág. 1231). II - Cabe ao recorrente, de forma apropriada, expor as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as dê insuficientemente, torna-se o recurso inadmissível, por ausência de dialética recursal. III - No caso vertente, as razões de recurso não dialogam com a r. sentença, limitando-se a agravante alegar fato que não foi utilizado como motivação para a extinção da execução. IV - Vê-se, assim, que os fundamentos inseridos na r. decisão, permanecem indenes, já que o recurso não os enfrenta, limitando-se a gravitar em torno de argumentos estranhos àqueles que efetivamente embasaram o que restou decidido. V - Por tal motivo, resta inviabilizado o conhecimento do agravo de petição interposto, que, a rigor, nada devolveu a esta Corte Revisora. VI - Agravo de petição não conhecido, por ausência de dialética recursal.      
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. Os cálculos efetuados na liquidação devem observar de maneira fidedigna os parâmetros fixados na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Ultrapassar tais limites implicaria afronta à segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em que figuram AMA - ASSISTÊNCIA MÉDICA ALTERNATIVA LTDA., como agravante, e PAULA SANTOS OLIVEIRA DE BRITO, como agravada.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Embargos de declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos previstos no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS - SÚMULA Nº 12 DESTE REGIONAL I - Nos precisos termos da Súmula nº 12 deste Regional, não existe fundamento jurídico válido para que a responsável subsidiária (nada importando que se trate de ente público ou privado) pretenda o completo esgotamento de todos os meios executórios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a execução se volte contra ela. II - O devedor subsidiário responde com seus bens a partir do momento em que caracterizada a indisponibilidade de bens do devedor principal constante do título executivo. III - Agravo conhecido e não provido.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não tendo a parte autora comprovado que foi aprovada previamente em concurso público, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da reclamante aos direitos reconhecidos na ação coletiva, não havendo relação jurídica a embasar a presente execução. No caso vertente, os efeitos da ação ação coletiva nº 0130600-36.2002.5.01.0342, que fundamenta a presente execução, abrange exclusivamente os empregados da COHAB que ingressaram mediante concurso público. Recurso obreiro improvido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO DOS BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - BENEFÍCIO DE ORDEM - SÚMULA 12 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL A legislação pátria não contém norma expressa que defina em que momento processual deve a execução primária, dirigida ao devedor principal, ser redirecionada ao devedor subsidiário. Importa sobretudo que, constatada a impossibilidade de se lograr a efetividade do provimento jurisdicional em determinada direção, aflore o prudente arbítrio do juiz para definir, na qualidade de condutor do processo, o momento de redirecioná-la. In casu, não se permite configurar a inobservância do direito ao benefício de ordem, haja vista que o douto Juízo de primeiro grau somente redirecionou a execução à devedora subsidiária por não ter a devedora principal capacidade financeira para quitar os seus débitos trabalhistas. Acentue-se, por oportuno, que a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para que a execução prossiga contra os seus sócios, como quer a agravante, só pode ocorrer caso frustrem as tentativas de execução do patrimônio da responsável principal e da subsidiária, uma vez que a subsidiariedade é a solidariedade com benefício de ordem. O entendimento que ora se adota é respaldado pela jurisprudência firme e reiterativa deste Corte, sedimentada na Súmula nº 12. Portanto, não merece reforma a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela devedora subsidiária. Agravo de petição a que se nega provimento.  
  • Vistos estes autos de Agravo de Petição em que figuram como agravantes LÍGIA MARIA SOARES SILVA e CRISTÓVÃO ALEXANDRE VILAS BOAS ROSA MARQUES e, como agravado,HERMES DA SILVA SALLES.  
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