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  • ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O EFETIVO PAGAMENTO I - O art. 882 da CLT dispõe que -o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens a penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil-. II - Por sua vez, o art. 884 da CLT reporta-se expressamente à garantia da execução. Assim, por força do contido nos referidos dispositivos torna-se necessário que se estabeleça a correta distinção entre o depósito efetuado com vistas a extinguir a execução, permitindo a imediata satisfação do crédito pelo credor, e o depósito efetuado apenas como forma de garantia do Juízo para permitir o manejo de embargos à execução. III - In casu, os cálculos foram apurados até 09/10/2105, homologados em 09/10/2015 e a executada efetuou o depósito integral do valor homologado em 16/11/2015, tendo sido expedidos alvarás em favor do reclamante em 03/12/2015. IV - Assim, ante o decurso de lapso de tempo entre a elaboração dos cálculos pela contadoria e o depósito, pela executada, são devidos os juros moratórios desse período. V - Agravo de petição da executa a que se dá parcial provimento, para determinar a remessa dos autos à Contadoria da Vara de origem, a fim de que calcule os juros remanescentes a que faz jus o ora agravante, corridos entre a data do cálculo (09/10/2015) e a do depósito (16/11/2015).
  • GRUPO ECONÔMICO - CONSÓRCIO - COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES E INTERESSES - ART. 2º, § 2º, DA CLT - POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO I - Como assente em nossa jurisprudência, a existência de sócios comuns entre as empresas, somada à correlação do objeto social, à identidade de atividades econômicas e à colaboração existente entre elas, conduz ao reconhecimento de real grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Insta registrar que a autonomia dos sujeitos empresariais é uma das facetas do grupo econômico, o que, antes de descaracterizá-lo, constitui traço marcante de sua definição. Não há, portanto, qualquer exigência de controle e fiscalização de uma empresa por outra para que se reconheça a formação do grupo, desde que se reconheça interesses comuns, ações articuladas ou aproveitamento econômico-financeiro pela atuação das sociedades empresárias. II - A instituição de consórcio, que, nos termos do art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76, não possui personalidade jurídica, não obsta à caracterização do grupo econômico, tendo em vista que a própria forma jurídica adotada pelas empresas consorciadas evidencia uma relação próxima de coordenação de atividades e interesses - o que atrai a incidência do aludido dispositivo celetista. III - Agravo de petição a que se nega provimento
  • RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - NÃO CONHECIMENTO I - É condição necessária à viabilidade de qualquer recurso que o recorrente, ao manifestar a sua irresignação, tenha rechaçado os fundamentos da decisão recorrida (RSTJ 12/57) (apud Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 28ª ed., pág. 1231). II - Cabe ao recorrente, de forma apropriada, expor as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as dê insuficientemente, torna-se o recurso inadmissível, por ausência de dialética recursal. III - Na caso vertente, o agravante, nas razões recursais, não faz qualquer impugnação ao fundamento adotado na r. decisão de primeiro grau. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS - RESILIÇÃO CONTRATUAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA Embora não exista pedido para levantamento do FGTS na petição inicial (pois à época do ajuizamento da presente ação trabalhista estava íntegro o vínculo de emprego), entendo razoável o pedido para que seja expedido alvará para levantamento dos valores que, por força de decisão proferida nestes autos, foram depositados na conta da empregada vinculada ao sistema do FGTS. Insta salientar que referida providência não implicará em prejuízo à reclamada ou ao FGTS e que há expressa autorização, no artigo 20, inciso I da lei 8.036/1990, para saque nas hipóteses de dispensa imotivada, como ocorreu no caso em exame.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - ART. 897, § 1º, DA CLT - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece do agravo de petição quando a executada-agravante deixa de delimitar os valores impugnados, de forma a permitir a imediata execução da parte incontroversa pela exequente, conforme exigido pelo art. 897, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • SUCESSÃO DE EMPREGADORES - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELAS VERBAS DEFERIDAS À PARTE AUTORA I - Caso configurada a sucessão nos moldes da legislação trabalhista, responde o sucessor pelas obrigações do sucedido, mesmo que permaneça em nome deste algum estabelecimento, que o empregado tenha sido contratado anteriormente à sucessão, que para o sucessor não tenha prestado serviços, ou que exista no contrato de aquisição do estabelecimento cláusula que isente o comprador dos encargos trabalhistas do sucedido. II - A sucessão de empresas, no sentido que lhe empresta o Direito do Trabalho, pode caracterizar-se pela transferência do fundo de comércio e transposição de bens, ou seja, transferência da unidade econômico-jurídica. III - No caso dos autos, ficou provado que a agravante adquiriu a unidade econômico-jurídica da reclamada no processo de conhecimento, sendo forçoso o reconhecimento da sucessão para fins trabalhistas. II - Agravo conhecido e não provido.
  • MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 (ATUAL ART. 523 DO CPC/15) - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO I - Conforme previsto no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito laboral. II - Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática se revela incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, art. 880). III - A normatização contida no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523 do CPC/15), para ausência de adimplemento voluntário da obrigação de pagar pelo executado, tem previsão correlata no artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que afasta, de plano, a aplicação supletiva daquele preceito legal. IV - O colendo Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado em 21/08/2017 nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1786-24.2015.5.04.0000, adotou a seguinte tese jurídica: -A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica.- V - Agravo de petição da executada a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no art. 475-J do CPC/73 (atual art. 523 do CPC/15).
  • JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 39, § 1º DA LEI Nº 8.177/91 Em sendo subsidiária a responsabilização da Administração Pública pela satisfação dos créditos trabalhistas devidos à parte autora por sua ex-empregadora, os juros de mora recebem o tratamento jurídico dispensável ao devedor principal, conforme previsto no artigo 39, § 1º da Lei nº 8.177/91. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 382, da SDI-1, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. A matéria, inclusive, já se encontra pacificada por este egrégio Tribunal por meio da Súmula nº 24 de sua Jurisprudência Predominante. Agravo de petição do Estado do Rio de Janeiro conhecido e não provido.
  • MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 (ATUAL ART. 523 DO CPC/15) - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO I - Conforme previsto no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito laboral. II - Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática se revela incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, art. 880). III - A normatização contida no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523 do CPC/15), para ausência de adimplemento voluntário da obrigação de pagar pelo executado, tem previsão correlata no artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que afasta, de plano, a aplicação supletiva daquele preceito legal. IV - O colendo Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado em 21/08/2017 nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1786-24.2015.5.04.0000, adotou a seguinte tese jurídica: -A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica.- V - Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.
  • PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE I - Como reconhecido pelo exequente em suas razões recursais, a petição de fls. 574/577 é um pedido de reconsideração. E assim, à falta de previsão legal, não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível (agravo de petição). II - Assim, ultrapassado o prazo previsto no artigo 897, alínea -a- da Consolidação das Leis do Trabalho, o presente agravo de petição é intempestivo. III - Por tais razões, acolho a arguição preliminar suscitada pela executada e não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente.
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