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  • BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT - NÃO CARACTERIZAÇÃO - JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS DIÁRIAS - SÚMULA Nº 102 DO TST I - A caracterização do cargo de confiança bancário supõe, necessariamente, o concurso de dois requisitos: pagamento de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e o exercício de atribuições que denotem poderes de supervisão, chefia, comando ou gestão. Inteligência do item II da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. Comprovado que a parte autora não desempenhava função de maior fidúcia e responsabilidade na estrutura organizacional da ré, não se pode enquadrá-la na excludente do art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo sua jornada de trabalho limitada a seis horas por dia e trinta horas por semana. II - No caso dos autos, exsurgiu que as atribuições da reclamante (na maior parte do período contratual) não se coadunam com aquelas tipicamente afetas aos detentores de cargo de confiança bancário, pelo que ficou afastada sua caracterização. III - Recurso da autora parcialmente provido; recurso da primeira ré não provido; recurso da segunda e terceira rés parcialmente provido.  
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA FIEL EXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO - CULPA IN ELIGENDO - VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS AO EMPREGADO DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I - É dever do ente público exercer vigilância sobre a execução dos contratos administrativos que celebra com o particular, visando a consecução de projetos no interesse da coletividade. Descurando-se de tal mister e havendo inadimplência de obrigações de natureza trabalhista para com os prestadores do labor decorrente do contrato administrativo, impõe-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, por ser ela a principal beneficiária da força de trabalho dos empregados contratados pela empresa prestadora de serviços. II - Isso tudo, registre-se, sem qualquer afronta ao disposto no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, que somente tem incidência nas hipóteses em que a Administração Pública comprovadamente não se eximiu do cumprimento de suas obrigações legais e contratuais referentes ao pacto administrativo celebrado por meio de procedimento licitatório. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO -SUPOSTA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES OBJETO DA CONTROVÉRSIA - CLT, ART.897 §1º Examinando-se as alegações do agravante à luz da referida norma, vê-se que foram satisfatoriamente delimitadas as matérias a serem apreciadas. O fato de a agravante não ter apresentado os cálculos que entendia corretos não caracteriza vício capaz de impossibilitar o conhecimento do agravo, uma vez que a norma contida no parágrafo primeiro do artigo 897 da CLT tem como escopo maior facultar ao exequente a imediata execução da parte incontroversa. E como ressaltado pela executada, não há valor incontroverso devido nos presentes autos, eis que argui a inexigibilidade do título executivo, por suposto vício de citação. Assim, não há falar em afronta à norma insculpida no artigo 897, §1º da CLT.  
  • EXECUÇÃO - ACORDO ENTRE EMPRESA TERCEIRIZADA E EMPREGADO - TOMADORA DE SERVIÇOS NÃO FIGUROU NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELA DÍVIDA COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA I - Se o reclamante firmou acordo apenas com a primeira reclamada (empresa prestadora de serviços), nenhuma obrigação resultante da avença poderá atingir a segunda (tomadora dos serviços, ora agravada), nos termos preconizados pelo § 1º do artigo 844 do Código Civil. II - Anote-se, por oportuno, que, para que se possa atribuir à empresa tomadora dos serviços a obrigação de responder pelo débito como responsável subsidiária, não basta que ela participe da relação processual, sendo imprescindível que figure no título executivo judicial, o que não se coaduna com a realidade do caso em exame. III - Agravo conhecido e improvido.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Embargos de Declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos previstos no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO EXISTENTE - ACOLHIMENTO Embargos de Declaração que se acolhem para determinar que o início da contagem a ser considerado para incidência e cálculo do valor da multa diária, em caso de descumprimento do v. Acórdão embargado (nomeação da parte autora), deverá ser após o trânsito em julgado da sentença, e após intimação com fixação da data para o cumprimento da obrigação, conforme inteligência do §4o. do art. 537 do novo caderno processual civil.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Embargos de declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos previstos no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.  
  • ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA INDEVIDA I - Nos termos do acórdão proferido no IUJ nº 0000125-57.2016.5.01.0000, que desaguou na Tese Prevalecente nº 8 deste Regional, a multa do art. 477, § 8º, da CLT não é devida quando o pagamento das verbas rescisórias é feito dentro do prazo do § 6º, mas a homologação do distrato não. II - No caso dos autos, apenas a homologação foi feita com atraso, não o pagamento das verbas rescisórias; assim, é indevida a multa em comento. III - Recurso da parte autora não provido; recursos de ambas as rés parcialmente providos.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Embargos de declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos previstos no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.    
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Embargos de Declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos previstos no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.  
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