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  • ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA I - Os elementos que caracterizam o assédio moral podem ser sintetizados em: a) conduta abusiva do agente; b) reiteração dos atos; c) ofensividade à vítima; d) cunho psicológico da agressão; e, e) dano psíquico ou emocional. II - Neste contexto, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência, caracteriza-se o assédio moral (também denominado de -mobbing") pela conduta lesiva e culposa do empregador, que abusa do poder diretivo, disciplinar ou fiscalizatório e cria um ambiente de trabalho hostil, expondo seus empregados a reiteradas situações de constrangimento e humilhação, que ofendem sua saúde mental e até mesmo física. III - In casu, não há nos autos absolutamente nenhuma prova de que tenha havido qualquer forma de perseguição ao autor após ser -diagnosticado como acometido pelo Mal do Transtorno do Estresse Pós-Trauma-, nem que a ré, embora sabedora que foi autorizada a permanência do autor e família até 13/10/2010 nos Estados Unidos, tenha simulado, para prejudicá-lo, que o prazo de saída não poderia ultrapassar 48 horas a partir da data de demissão, nem de que o autor tenha sido acusado de -ter deixado um backdoor no sistema da ré, uma suposta abertura para acessos escusos. Logo, por total carência de provas da efetiva ocorrência dos fatos que arrimam o pedido indenizatório, nada a alterar na sentença impugnada, neste tópico. IV - Recurso a que se nega provimento, no particular.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO I - Tendo transcorrido aproximadamente 1 ano entre a data da última atualização do cálculo e a data do bloqueio, por lógico, há valor a ser apurado em favor da exequente. II - Não se mostra razoável extinguir a execução sem apurar, após a expedição do alvará, eventual saldo remanescente. III - Agravo que se dá provimento.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PÚBLICA OU SINDICAL. DESNECESSIDADE. A afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família gera presunção iuris tantum a favor do requerente para o deferimento da gratuidade de justiça, não havendo necessidade da assistência judiciária pública ou sindical, como requisito essencial para a concessão. Agravo de Instrumento do reclamante conhecido e provido.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR - EXECUÇÃO EM AÇÃO COLETIVA Nos moldes do artigo 8º, inciso III da CRFB/88, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. O Pleno do Eg. STF firmou entendimento pela atuação ampla e irrestrita dos sindicatos na defesa de direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes de sua categoria (Recurso Extraordinário nº 210029 - Relator: Ministro Carlos Velloso), o que levou o Pleno do c. TST, por meio da Resolução nº 119/2003, a cancelar a Súmula nº 310, reconhecendo a legitimidade ad causam dos sindicatos para atuarem, de modo amplo, na defesa dos direitos e interesses dos empregados de suas respectivas categorias. A legitimação extraordinária abrange, não só a fase se conhecimento, como igualmente a liquidação e a execução dos créditos. Assim, tendo em vista a pacífica posição jurisprudencial sobre o tema em debate, ante os reiterados julgados da Suprema Corte conferindo ao sindicato ampla representatividade para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus associados, tem legitimidade o agravante para prosseguir na presente execução até os seus ulteriores termos com a efetiva satisfação da tutela jurisdicional, uma vez que sua atuação não se reduz à fase de conhecimento. V - Agravo conhecido e provido.      
  •   "DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano existencial, espécie de dano imaterial, fica caracterizado quando o trabalhador é submetido habitualmente a jornadas exaustivas, de forma a comprometer seus planos pessoais e suas relações, como o convívio familiar, social, recreativo e cultural, o que viola seu direito à desconexão e sua dignidade. No caso concreto, a carga horária a que estava submetido o recorrente, ainda que extraordinária, não pode ser considerada determinante, por si só, para frustrar seus projetos de vida ou suas relações. Assim, impõe-se a manutenção da sentença no tópico. Recurso conhecido e parcialmente provido."  
  • ACÚMULO DE FUNÇÕES - NÃO CONFIGURADO O parágrafo único do artigo 456 da CLT prevê que: "inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Dessa forma, o exercício esporádico de função diversa daquela para a qual foi contratado o empregado, desde que de igual ou menor complexidade e durante a mesma jornada de trabalho, já se encontra remunerado pelo salário contratual do empregado, sendo indevido o pagamento de acréscimo salarial. No caso em estudo, os próprios depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, são suficientes para demonstrar o insucesso de sua pretensão, pois confirmam que os açougueiros faziam o transporte da carne do caminhão até o refrigerador. Recurso da parte ré a que se dá parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de adicional por suposto acúmulo de funções.  
  • CEDAE - DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS I - A Cedae, sociedade de economia mista, é uma pessoa jurídica de direito privado que integra a Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro e, como tal, está sujeita à observância das regras e princípios constitucionais que regulam a admissão de pessoal para seus quadros. II - As progressões verticais, ou seja, o ingresso em cargos pertencentes a carreiras distintas, só é possível mediante a prévia aprovação em concurso público, exvi do inciso II do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. III - Entretanto, o empregador que se beneficia da utilização de mão de obra de empregado que exerce função diversa daquela para a qual foi contratado deve pagar-lhe as diferenças salariais respectivas. IV - Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido.  
  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO Na hipótese, não foram apresentados os cartões de ponto referentes à totalidade do período trabalhado, assim, no interregno em que a reclamada foi omissa, a jornada foi fixada, conforme informações da petição inicial, delimitada pelo depoimento da testemunha trazida pela autora, nos termos do item I da Súmula nº 338 do col. TST. No caso, não cabe falar em violação dos arts. 333, item I, do CPC/73 e 818 da CLT, tendo em vista ser ônus da reclamada juntar aos autos os controles da jornada independentemente de ordem judicial ou requerimento da parte, e, assim, dela também é o ônus da prova do fato impeditivo do direito à hora extra. Não o fazendo, e, portanto, não se desincumbindo do ônus que lhe competia.   EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - USO INDEVIDO DE IMAGEM NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE OU DE PREJUÍZO Os uniformes, padronizados e concedidos, sem qualquer ônus, a todos os empregados, contendo a logomarca de produtos, que são comercializados pela reclamada, servem como estratégia de marketing da empresa. Não se pode extrair daí qualquer prejuízo ao empregado, tampouco violação à sua privacidade ou exploração de sua imagem, mesmo porque não se trata de uma pessoa pública ou famosa, que teria agregado à sua imagem valor econômico.    
  • GESTANTE - GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO - RESILIÇÃO INJUSTIFICADA - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 10, II, "b", DO ADCT I - Nos termos do art. 10, II, 'b', dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa sem justa causa ou arbitrária da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esse direito à estabilidade tem por escopo não a proteção à mãe, mas ao nascituro, do que decorre ser despiciendo que ela ou seu empregador tenham ciência do estado gravídico no momento da rescisão contratual. Se for provado, ainda que posteriormente, que no momento da rescisão a trabalhadora já se achava grávida, faz ela jus à estabilidade provisória. II - Comprovado que a reclamante foi dispensada quando estava grávida, impõe-se reconhecer sua garantia provisória ao emprego. III - Nesse caso, faz jus a empregada ao pagamento de indenização substitutiva, que deve ser contabilizada pelo período de cinco meses contados a partir da data do parto. IV - Recurso ordinário conhecido e não provido.  
  •   HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGISTRO NOS CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS I - A ausência de assinatura nos controles de ponto eletrônicos, por si só, não tem o condão de invalidá-los ou de considerá-los inidôneos, porquanto a lei não estabelece como requisito de validade a aposição de assinatura do empregado. II - Sendo assim, considerando que os controles de ponto consignam os horários de trabalho, e não tendo o autor se desincumbido de provar suas alegações iniciais, nos termos do art. 818 da CLT, deve ser mantida a r. sentença, neste aspecto. III - Recurso que se nega provimento.  
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