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  • EXECUÇÃO - ACORDO ENTRE EMPRESA TERCEIRIZADA E EMPREGADO - TOMADORA DE SERVIÇOS NÃO FIGUROU NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELA DÍVIDA COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA I - Se o reclamante firmou acordo apenas com a primeira reclamada (empresa prestadora de serviços), nenhuma obrigação resultante da avença poderá atingir a segunda (tomadora dos serviços, ora agravada), nos termos preconizados pelo § 1º do artigo 844 do Código Civil. II - Anote-se, por oportuno, que, para que se possa atribuir à empresa tomadora dos serviços a obrigação de responder pelo débito como responsável subsidiária, não basta que ela participe da relação processual, sendo imprescindível que figure no título executivo judicial, o que não se coaduna com a realidade do caso em exame. III - Agravo conhecido e improvido.  
  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. Na hipótese, não foram apresentados os cartões de ponto referentes à totalidade do período trabalhado, assim, no interregno em que a reclamada foi omissa, a jornada foi fixada, conforme informações da petição inicial, delimitada pelo depoimento pessoal da autora, nos termos do item I da Súmula nº 338 do col. TST. No caso, não cabe falar em violação dos arts. 373, item I, do novo CPC/15 e 818 da CLT, tendo em vista ser ônus da reclamada juntar aos autos os controles da jornada independentemente de ordem judicial ou requerimento da parte, e, assim, dela também é o ônus da prova do fato impeditivo do direito à hora extra. Não o fazendo, e, portanto, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, correta a magistrada ao julgar parcialmente procedente o pleito nos termos em que formulado na petição inicial. Apelo patronal improvido, no aspecto.    
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Embargos de Declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos previstos no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO EXISTENTE - ACOLHIMENTO Embargos de Declaração que se acolhem para determinar que o início da contagem a ser considerado para incidência e cálculo do valor da multa diária, em caso de descumprimento do v. Acórdão embargado (nomeação da parte autora), deverá ser após o trânsito em julgado da sentença, e após intimação com fixação da data para o cumprimento da obrigação, conforme inteligência do §4o. do art. 537 do novo caderno processual civil.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Embargos de declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos previstos no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.  
  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTESTAÇÃO POR LITISCONSORTE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. RECLAMANTE. Contestado o pedido, especificamente, pelo litisconsorte passivo, não há falar em confissão ficta da reclamada revel, no capítulo. Assim, competia ao reclamante provar a pactuação do adicional de produtividade, fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento, no aspecto. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Ante o fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, com escopo de resguardar os direitos dos trabalhadores da empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Súmula nº 331, trouxe a previsão da responsabilidade civil do tomador de serviços na escolha e fiscalização do trato das relações trabalhistas da prestadora em relação aos seus empregados. No caso de empresa privada, basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador para a responsabilização, que abrange toda a condenação, inclusive as parcelas fiscais e previdenciárias. Recurso a que se dá provimento, no particular. VISTOS, relatados e discutidos os autos de recurso ordinário em que figuram THIAGO SOARES DA SILVA SANTOS, como recorrente, e NEW TV DE CAXIAS LTDA. ME. e CLARO S.A., como recorridas.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. É suficiente ao deferimento da isenção do recolhimento de custas judiciais a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a simples declaração firmada nos autos pelo interessado, que assume o ônus de sua manifestação, de que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo conhecido e provido.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento em que são partes ELAINE SILVA DE ANDRADE,como agravante e, ATENTO BRASIL S/A., como agravada.  
  • RECURSO DO RECLAMANTE. TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. CERCEIO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.É sabido que o artigo 828 da CLT dispõe que a testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais. No entanto, não há, no referido dispositivo legal, menção à obrigatoriedade da testemunha comparecer à audiência portando documento de identificação civil. Assim, forçosa a conclusão de que restou caracterizado o cerceio de defesa, mormente pelo fato de todos os pedidos da exordial terem sido julgados improcedentes, justamente por ausência de provas.Recurso provido, no aspecto.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes ORISVALDO FERREIRA DE SOUSA,como recorrente, e ELIENE DEL CASTILHO DA SILVA, como recorrida.  
  • ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA INDEVIDA I - Nos termos do acórdão proferido no IUJ nº 0000125-57.2016.5.01.0000, que desaguou na Tese Prevalecente nº 8 deste Regional, a multa do art. 477, § 8º, da CLT não é devida quando o pagamento das verbas rescisórias é feito dentro do prazo do § 6º, mas a homologação do distrato não. II - No caso dos autos, apenas a homologação foi feita com atraso, não o pagamento das verbas rescisórias; assim, é indevida a multa em comento. III - Recurso da parte autora não provido; recursos de ambas as rés parcialmente providos.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Embargos de declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos previstos no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.    
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