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  • RECURSO DA RECLAMADA. CARGO DE GERÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. A excludente prevista no art. 62, II, da CLT é aplicável à hipótese de trabalhadores com efetiva voz de comando (fidúcia especial) e percepção de acréscimo remuneratório de 40% (quarenta por cento). Se um desses elementos não são verificados, reputa-se controlada a jornada de trabalho, tornando-se mensurável, sendo devido o pagamento de horas extras, caso se verifique o labor em excesso. Recurso não provido nesse aspecto. RECURSO OBREIRO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS. EXIGÊNCIA. Nos termos da OJ 244 da SDI1 do TST, só é possível a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, com a consequente redução do salário, desde que o valor da hora-aula seja preservado. Dessa forma, se a empregadora reduz a quantidade de cursos ministrados pelo autor por motivo diverso da diminuição dos números matriculados, faz jus o professor às pretendidas diferenças salariais. Recurso provido.  
  • RECURSO DO RECLAMANTE. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES MOTORISTA/COBRADOR. POSSIBILIDADE. ADICIONAL INDEVIDO. Em que pese seja incontroverso nos autos que o reclamante, contratado para exercer a função de motorista, acumulava atividades inerentes à função de cobrador, não lhe socorre, por força do parágrafo único do art. 456 da CLT, direito à percepção de adicional, porquanto inaplicável, tal regra, às hipóteses em que as funções guardam compatibilidade entre si. Precedentes do col. TST. Com ressalva de entendimento pessoal, mantenho a sentença no particular. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS. GUIAS MINISTERIAIS. Com base Enunciado nº 5 do 1º Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT/RJ, as guias ministeriais diárias não constituem meio de prova apto a demonstrar frequência e a jornada do empregado. Recurso parcialmente provido, no tópico.  
  • RECURSO DA RECLAMADA. CEDAE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCEDÊNCIA. Se o trabalhador preencheu os requisitos necessários à progressão, é obrigação da demandada adotar as medidas necessárias para possibilitar a promoção, providenciando, inclusive, a dotação orçamentária para esse fim, uma vez que o direito decorre de normas internas da própria reclamada. Observância do art. 169, §1º, II, da Constituição da República e da Súmula nº 6 do TRT/RJ. Recurso a que se nega provimento.  
  • RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36. Nos termos da Súmula nº 85, IV do C. TST ""A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada", sendo esta a hipótese vivenciada nestes autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.  
  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. A parte deve argüir eventual nulidade por cerceamento ao direito de produção de provas na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, a teor do artigo 795 da CLT. Ao concordar com o encerramento da instrução processual sem qualquer protesto ou impugnação, operou-se a preclusão, não podendo a parte, após a prolação da sentença, pretender a produção de novas provas.  
  • RECURSO DO RECLAMANTE. PERÍODO CLANDESTINO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Tendo a prova testemunhal confirmado o labor do autor em período não contemplado pelas anotações da CTPS, imperioso concluir pela procedência do recurso para determinar que a reclamada proceda a retificação da data de admissão do autor em CTPS. Recurso provido, no aspecto.   RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Ante o fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, com escopo de resguardar os direitos dos trabalhadores da empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Súmula nº 331, trouxe a previsão da responsabilidade civil do tomador de serviços na escolha e fiscalização do trato das relações trabalhistas da prestadora em relação aos seus empregados. No caso de empresa privada, basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador para a responsabilização, que abrange toda a condenação, inclusive as parcelas fiscais e previdenciárias. Recurso a que se nega provimento, neste aspecto.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Prevê, o artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, a responsabilidade solidária, quando uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Agravo não provido.
  • ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NA LEI N.º 12.101/2009. Embora o art. 195, § 7º, da CRFB/88, defira isenção às entidades beneficentes de assistência social, tal isenção está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. Não basta que o empregador prove ter obtido o certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Revela-se indispensável que preencha os requisitos cumulativos previstos no art. 29 da Lei n.º 12.101/2009. Inteligência do entendimento enunciado na Súmula n.º 48 deste E. Tribunal. Não provimento ao agravo interposto.
  • SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. O art. 158 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) dispõe que o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar na gestão da empresa, quando proceder com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Portanto, pelo que se depreende do art. 158 da Lei n.º 6.404/76 e do art. 28 da Lei n.º 8.078/90, entende-se aplicável a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o gestor de sociedade anônima. Porém, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 6º da IN nº 39 do TST e dos arts. 133 a 137 do CPC/15. Agravo parcialmente provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. De acordo com o art. 593, II, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, (atual 792, IV, CPC/15), considerava-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, a despeito do que dispõe a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça (que condiciona o reconhecimento da fraude à execução à anotação da penhora nos registros do imóvel, quando anterior à sua alienação), praticam ato contrário à ordem jurídica os executados que, cientes do processo de execução que corria contra a empresa das quais são os únicos sócios e de que a pessoa jurídica não possui bens capazes de suportar a execução, vendem os seus bens para passar a não mais ter condições de garantir a quitação do seu débito. Deve, por tais razões, ser declarada ineficaz a venda efetuada, máxime por se tratar do adimplemento de verbas laborais, cuja natureza é eminentemente alimentar. Agravo provido.
Exibindo 11 a 20 de 9815.

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