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  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Em conformidade com a recente decisão da SDI-1 do C. TST nos autos do processo nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, ficou estabelecido que o divisor para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. Recurso provido no particular.  
  • REVELIA E CONFISSÃO. EFEITOS. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa da reclamada deve ser apresentada na audiência designada. Assim, caso a reclamada, regularmente intimada, não compareça no local e data designados, ainda que tenha protocolado sua peça de bloqueio por meio do Sistema PJe, deve ser decretada sua revelia e confissão, impedindo o recebimento de sua defesa e, por consequência, os documentos a ela acostados.
  • VALE-TRANSPORTE. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ao contratar servidor sujeito à legislação trabalhista, a fundação pública estadual deve respeitar todos os seus preceitos, inclusive quanto ao vale-transporte, não podendo restringir direito previsto na legislação federal trabalhista.  
  • RECURSO DA RÉ. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. SUBORDINAÇÃO CLÁSSICA E ESTRUTURAL. TÉCNICA DO CONJUNTO DE INDÍCIOS QUALIFICADORES. A técnica do conjunto de indícios qualificadores, que orienta o Juiz a fazer uma valoração global da relação de trabalho que está sendo qualificada, aplicada à análise dos elementos fáticos dos autos, impõe considerar empregado o corretor que está inserido na atividade econômica desenvolvida e organizada pelo tomador. Implementados os requisitos do art. 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego pleiteado. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. LIMITES. A hipótese de distinção salarial em razão da experiência profissional anterior ou de remuneração que o trabalhador recebia na atividade profissional anteriormente realizada, para outro empregador ou como autônomo, não está prevista no artigo 461 da CLT. Evidenciado que empregado e a paradigma realizavam as mesmas atividades e não demonstrados os fatos impeditivos-modificativos alegados na defesa, impõe-se o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes da equiparação. 1.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITES. DEPÓSITO RECURSAL NECESSÁRIO. DESERÇÃO. Na esfera trabalhista a gratuidade de justiça é tratada nos artigos 14 da Lei 5.584/70 e 790-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho e somente alcança custas, emolumentos e honorários periciais, de sorte que tal benefício não se estende ao depósito recursal. O depósito de que trata o inciso VIII do artigo 98, § 1º do CPC tem natureza jurídica de taxa, cujo Estado titular pode dispensar seu recolhimento. Já o depósito recursal regulado no artigo 899, § 1º, da CLT não possui natureza jurídica de taxa ou emolumento, mas sim de garantia do juízo em eventual execução a ser alcançada ao autor da ação, se vencedor, ou devolvida ao réu, caso saia vencedor na lide. A natureza jurídica diversa dos institutos impede que a gratuidade de Justiça, na Justiça do Trabalho, libere o empregador beneficiário dessa, do depósito recursal.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. GERENTE DE AGÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. Para se configurar o cargo de confiança como fator exceptivo do direito a horas extras e outros acréscimos remuneratórios, não basta a simples designação ou nomenclatura do cargo efetivamente ocupado; é necessária a demonstração inequívoca do exercício de encargos de gestão, que consistem na representação do empregador em vários setores e serviços da empresa ou em ramo relevante de sua atividade, com poder de mando e liberdade de decisão, constituindo uma difusa descentralização de poderes decisórios e de mando do empregador.
  • ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OCUPADO, DENTRO DA MESMA JORNADA DE TRABALHO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL INEXISTENTE. ADICIONAL INDEVIDO. O exercício de apenas algumas atribuições acessórias, dentro da mesma jornada de trabalho, não configura acúmulo de função, já que está encampado pela obrigação geral do empregado prevista no art. 456, parágrafo único, da CLT, que positiva o seu dever de colaboração. O adicional decorrente de acúmulo somente é devido quando os afazeres não inerentes à função contratual do empregado são capazes de gerar desequilíbrio quantitativo ou qualitativo em relação aos serviços originalmente pactuados. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Os controles de ponto foram dados como bons pela parte autora e os recibos salariais evidenciam o pagamento de horas extras, de sorte que cabe à demandante o ônus de demonstrar a incorreção dos valores efetivamente pagos sob tal rubrica.
  • RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Há de ser resguardado o exercício regular de direito de demandar, garantido no artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inaplicáveis as penalidades por litigância de má-fé quando a parte estiver, apenas, exercendo o seu direito de ação. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 08. A questão já se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio TRT, que concluiu ser incabível a aplicação da multa do art. 477, § 8°, da CLT exclusivamente em razão da homologação tardia, quando já quitadas as verbas rescisórias no prazo legal. Entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 08.  
  • NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Ao efetuar pedido de demissão, optando livremente pela extinção do contrato de trabalho, não prospera a pretensão de conversão em dispensa sem justa causa. Ainda que comprovada qualquer conduta ilícita da empregadora, o descumprimento de obrigação contratual não invalida a manifestação de vontade da empregada.   
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