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  • ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ALIENADO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE O DEVEDOR PASSOU A INTEGRAR O POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. A alienação de bem é considerada fraude à execução quando, no momento em que realizado o negócio jurídico, existe demanda contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência (artigo 792, IV, do CPC). Inexistindo provas de que a alienação do bem ocorreu depois da inclusão do devedor na lide, e que o terceiro não o tenha adquirido de boa-fé, há que se reconhecer a sua condição de legítimo adquirente da propriedade do imóvel ameaçado de constrição.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.A impenhorabilidade do bem de família é uma regra que visa à proteção da moradia da família ou da entidade familiar, direito assegurado na Constituição da República de 1988 (artigo 6º).
  • DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. A fixação de indenização por danos morais deve levar em consideração diversos parâmetros, dentre os quais: as condições pessoais dos envolvidos, o tempo e a condição que perdurou a relação entre as partes, a gravidade, os reflexos pessoal e social da ofensa e o caráter pedagógico da medida.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. Em razão de a PETROBRAS estar submetida a regulamento específico (Lei 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98), a responsabilização subsidiária daquela empresa independe da comprovação de culpa do ente público, pois o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/9.
  • BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE GERÊNCIA E PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 224, § 2º DA CLT. Aos bancários é garantida, por expressa disposição legal, uma jornada de 06 horas diárias, perfazendo o total de 30 horas semanais, em situação mais vantajosa que a norma constitucional geral.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO ANTIGO CPC - ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015. NÃO APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O recurso ao direito processual comum como fonte subsidiária do processo do trabalho dá-se na hipótese de omissão no diploma celetista e desde que haja compatibilidade com os princípios processuais trabalhistas, nos termos do artigo 769 da CLT.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. COTA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS. O prazo de preclusão previsto no §3º do art. 879 da CLT é de impugnação aos cálculos, e não para execução do crédito previdenciário. Assim, não sendo o caso de impugnação aos cálculos, mas de execução da cota previdenciária, a UNIÃO FEDERAL tem o prazo de cinco anos para a cobrança do crédito, e não de dez dias. Recurso da executada a que se nega provimento.
  • RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. Em razão de a PETROBRAS estar submetida a regulamento específico (Lei 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98), a responsabilização subsidiária daquela empresa independe da comprovação de culpa do ente público, pois o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93.
  • BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE GERÊNCIA E PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 224, § 2º DA CLT. Aos bancários é garantida, por expressa disposição legal, uma jornada normal de 06 (seis) horas diárias, perfazendo o total de 30 horas semanais, em situação mais vantajosa que a norma constitucional geral. Contudo, de acordo com a regra inserta no artigo 224, § 2º da CLT, essa disposição não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, e percebam gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo.
  • RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. É certo que a lei outorga ao juiz o poder de direção processual e, ante os princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, cabe-lhe indeferir as provas inúteis ou desnecessárias. Contudo, não deve o Juiz olvidar que a utilidade de cada prova deve ser mensurada pelo Juízo, de modo que não pode o juiz indeferir provas pretendidas pelas partes com o fim de demonstrar aspectos relativos à controvérsia envolvida nos autos, pois sempre há a possibilidade de que o convencimento formado com base nas primeiras provas seja alterado pela produção de novas provas. Acrescente-se, ainda, que o conjunto probatório pode ser avaliado de forma diversa pelo Juízo ad quem, o que reforça o dever de extrema cautela do Juízo de origem ao analisar os pedidos das partes voltados à produção de provas, sob pena de causar prejuízo à celeridade buscada no processo. Verificando-se o incorreto indeferimento de oitiva de testemunha que poderia ser útil à comprovação da tese da parte, impõe-se o reconhecimento de cerceio de defesa ensejador da nulidade da sentença com o retorno dos autos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual. Preliminar, suscitada pelo reclamante em contrarrazões, acolhida.
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