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  • RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não se pode simplesmente afastar a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, com fulcro no ar. 71, parágrafo 1º, da Lei 8666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, pertinentes a obras e serviços, aplicáveis à Administração Pública Federal, ante a natureza alimentícia do crédito trabalhista, o qual se sobrepõe a qualquer outro (Lei 6.830/80), afastando a prerrogativa do referido dispositivo legal.
  • Nulidade da sentença. Denegação da prestação jurisdicional. Caracterização. É certo que o juízo não é obrigado a responder exaustivamente a todos os argumentos da parte, mas quando não há pronunciamento sobre prejudicial de mérito suscitada expressamente na resposta, não há entrega da prestação jurisdicional completa o que impede a análise da questão suprimida pelo tribunal, sob pena de omissão de instância.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO. A empresa em recuperação judicial não está exonerada do preparo. Não tendo a primeira ré efetuado o recolhimento das custas e do depósito recursal, resta mantida a decisão de origem.  
  • Desconsideração da personalidade jurídica. É possível estender aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica a responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas adquiridas pela sociedade administrada. Em caso de desconsideração da personalidade jurídica, é cabível a inclusão de todos os sócios ou administradores no polo passivo da demanda.
  • DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. Tendo o reclamado efetuado os recolhimentos de custas e depósito recursal no prazo legal, não há que se falar em deserção. Agravo de instrumento provido.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamada, inclusive quanto à representação processual, atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração, para conhecer do apelo patronal, apreciando seu mérito. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU, QUANTO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A discrepância entre as razões de decidir e os argumentos expendidos pelo autor ensejam o não conhecimento de seu recurso. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REJEITADA. O artigo 651, da CLT fixa a competência territorial das Varas do Trabalho e estabelece, como regra geral, que a competência será "determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". Ocorre que o regramento em tela admite exceções, notadamente o parágrafo 3º, o qual faculta à parte interpor a ação no local em que foi celebrado o contrato ou onde se deu a prestação de serviços. O objetivo da lei foi propiciar ao empregado o ingresso em juízo da forma que melhor lhe aprouver, ante a condição de hipossuficiente que ostenta.
  • GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO §3º, DO ARTIGO 790, DA CLT. Presentes os requisitos previstos no §3º, do artigo 790, da CLT, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, isentando-a, consequentemente, do pagamento das custas processuais.
  • INTERVALO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A tomar por verdadeira a alegação da ré - não impugnada pela autora, ressalte-se -, de que concedia duas horas diárias de intervalo para descanso à trabalhadora, não há infringência à lei, nos termos do caput do art. 71 da CLT. Não há que se falar, in casu, da incidência da Súmula nº 118 do C. TST, porquanto o indigitado enunciado se refere a intervalos não previstos em lei.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO. JUROS SOBRE JUROS. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se que a atualização do crédito fez incidir novamente juros de mora no montante global da dívida, impõe-se o provimento do agravo para determinar a reelaboração dos cálculos, observando-se a contabilização de juros de forma simples. Dou provimento. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICÁVEL O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. SÚMULA Nº 24 DO TRT 1ª REGIÃO. Na qualidade de responsável subsidiário, incabível o benefício da Lei 9.494/1997, sendo aplicável apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública for a devedora principal. Nego provimento.
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