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  • CERCEIO DE DEFESA. CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. Cabe ao julgador velar pela celeridade da prestação jurisdicional, refutando medidas inócuas diante dos elementos de convicção colacionados aos autos. O indeferimento da produção de provas desnecessárias propostas pelas partes constitui exercício do poder de condução do juiz, nos termos do art. 765 da CLT. Contudo, no caso em tela, o indeferimento da oitiva de duas testemunhas trazidas pelo autor, foi diretamente prejudicial a ele, pois foi impedido de comprovar o direito ao pagamento das horas laboradas acima da 6ª diária e 30ª semanal, por não se enquadrar na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, nem lhe ser aplicado o artigo 224, § 2º, também da CLT, e à equiparação salarial. Ao contrário do entendimento exposto pela magistrada de primeiro grau, a prova documental pode ser elidida pelo depoimento das testemunhas. Preliminar acolhida.  
  • JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. PRONÚNCIA DE NULIDADE EX OFICIO. Diante do devido processo legal e da vedação do direito ao contraditório, cabível o reconhecimento de cerceio de defesa quando houver prejuízo manifesto às partes com o indeferimento das provas. Açodado o indeferimento da prova pericial requerida pela empregadora, não estando o processo em condições de ser devidamente julgado no estado em que se encontra. Nulidade do processo pronunciada de oficio para que seja reaberta a instrução.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento perfilhado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. Recurso Extraordinário (RE) 760931. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil. Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16; que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da administração por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso.
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO X ETERNIT S.A.. SUBSTITUIÇÃO DO AMIANTO CRISOTILA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PROTEÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REDUÇÃO DOS RISCOS NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA EM FACE DOS DANOS PRODUZIDOS AO MEIO AMBIENTE. DANO MORAL COLETIVO. TUTELAS REPARATÓRIAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER.   01. Encontram-se superadas  as discussões acerca da proibição do uso do amianto crisotila, haja vista a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei nº 9.055/95, o qual autorizava sua extração, industrialização, utilização e comércio, conforme recentes decisões proferidas, pelo STF, nas ADIs nº 4066/DF e 3937/SP reconhecidas, ainda que de modo incidental pela Corte Suprema. 02. Não há cerceio de defesa no indeferimento de prova pericial  requerida para avaliar o que não pode ser avaliado, testado, apurado no local de trabalho atual e sem um acompanhamento de décadas na produção, armazenamento, estocagem e  de avaliação dos efeitos na saúde dos trabalhadores expostos ao amianto. Há estudos científicos consistentes que demonstram serem inconsistentes os argumentos de defesa. 03. A pretensão deferida na presente lide, ademais, não envolve o banimento da fibra no território, mas apenas sua substituição na fábrica da Eternit, em Guadalupe, neste Município. A obrigação judicialmente fixada em prestígio à redução dos riscos no trabalho, em face dos princípios da precaução e da proteção que devem nortear as atividades concernentes ao meio ambiente de trabalho não ferem a livre iniciativa, pois esta deve ser exercida em conformidade com o direito, com o desenvolvimento sustentado, com o respeito à saúde e à vida, e sem comportamentos estratégicos empresariais abusivos. Constitui abuso do direito à empreender atividade econômica a manutenção de fábrica que utiliza minerais nocivos à saúde humana, cujo riscos são irreparáveis, mormente quando há capacidade tecnológica e financeira para sua substituição. 04. Inexistem níveis seguros de exposição ao crisotila, consoante os mais avançados estudos científicos e posicionamento de organismos nacionais e internacionais sobre a questão, impõe-se a substituição do asbesto branco, diante da obrigação do empregador de reduzir os riscos a que estão sujeitos os trabalhadores (art. 7º, XXII), bem como ante a necessidade de ser garantido um meio ambiente de trabalho hígido e saudável (arts. 200, VIII e 225, caput, da CR/88). Recurso da reclamada conhecido e não provido. 05. Ademais, não se desconhece que o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei nº 3.579/01, que estabeleceu a proibição de extração do asbesto em todo o Estado, bem como estabeleceu um cronograma de prazo de 2 a 4 anos a ser observado em relação à proibição feita quanto à fabricação e comercialização de vários produtos, inclusive de produtos derivados do amianto. Recurso do Ministério Público do Trabalho conhecido e parcialmente provido. 
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DO TRABALHO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No processo do trabalho são cabíveis os embargos quando a decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que também assegura a retificação dos erros materiais e a modificação do julgado quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos não providos, pois o Acórdão não é omisso, errôneo, obscuro ou contraditório.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. DIÁLOGO DE FONTES ENTRE CÓDIGOS QUE PROTEGEM OS VULNERÁVEIS. Aplicam-se ao Processo do Trabalho os artigos 98, §1º, I, e 99, §3º, e § 4º, do Código de Processo Civil que regem a gratuidade de justiça, estabelecendo a presunção de veracidade das alegações feitas por insuficiência de recursos para litigar quando formulada por pessoa natural e afastando o obstáculo da assistência por advogado particular como empecilho ao seu deferimento. A regra é taxativa ao dispor que a pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios em direito à gratuidade de justiça, que compreende as taxas ou as custas judiciais, inclusive as devidas em decorrência do arquivamento de ações. O acesso à justiça, que envolve o acesso ao duplo grau, não deve ser limitado àquelas pessoas naturais que não tiveram condições de efetuar o pagamento das custas judiciais. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para destrancar recurso formulado por reclamante que postulou a gratuidade de justiça na forma da lei. Recurso obreiro a que se dá provimento.  
  • TERCEIRIZAÇÃO. LESÃO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização é evento extraordinário na dinâmica trabalhista, onde a regra geral é a contratação direta de empregados pela empresa que pretende obter energia de trabalho, devendo ser utilizada em limites estritos, a fim de se preservar a sistemática protetiva do Direito do Trabalho. Ainda que lícita a terceirização, caso ocorra lesão aos direitos do trabalhador por omissão da tomadora dos serviços, estará configurada a responsabilidade subsidiária. Nasce para o agente mediato a obrigação de reparar o dano causado ao vulnerável, à luz do art. 927 do Código Civil, mesmo que subsidiariamente. O arcabouço constitucional e legal de proteção ao trabalhador não pode ser sublimado, sob pena de se ferir dois princípios fundantes do Estado Democrático de Direito brasileiro, quais sejam: o da dignidade da pessoa humana e o do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB). Recurso ordinário da segunda ré conhecido e não provido.
  • ACÓRDÃO QUE ADEQUA A DECISÃO DA TURMA E REAPRECIA A QUESTÃO DOS DANOS MORAIS CONSOANTE TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 1. Conforme determinado pela E. Presidência do TRT, reexamina-se o capítulo do r. Acórdão relacionado aos danos morais, observando-se o entendimento pacificado na Tese Jurídica Prevalecente nº 1, do TRT da 1ª Região. DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Decisão que se adequa estritamente em relação à fundamentação do r. acordão, sem alteração do provimento final já pronunciado pela E. Sétima Turma, por estar a manutenção da condenação das rés no pagamento de indenização por dano moral em conformidade com entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 1º deste E. TRT, consoante lide posta ao juízo e complexo probatório contido nos autos.  
  • AÇÃO COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ESCOLA DE IDIOMA. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA FUNÇÃO DE PROFESSOR PARA EDUCADOR. REENQUADRAMENTO UNILATERAL INDEVIDO REALIZADO PELO EMPREGADOR. De acordo com a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, é o princípio da primazia da realidade que define o enquadramento sindical na categoria diferenciada de professor. Assim, comprovado nos autos o exercício da atividade docente, bem como a alteração unilateral da nomenclatura do cargo ocupado pelos trabalhadores, com o objetivo de modificar o enquadramento sindical, correta a sentença proferida, ao determinar o desfazimento do ato patronal, mantendo a função de professor nos contratos de trabalho do corpo docente e o enquadramento sindical anterior. Recurso patronal improvido.
Exibindo 1 a 10 de 2197.

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