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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. EMPREGADOR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A empresa em liquidação extrajudicial não está desobrigada do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Inteligência da Súmula nº 86 do C. TST.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. Rejeitam-se os embargos declaratórios se não é verificada a existência de obscuridade ou omissão no acórdão embargado.
  • ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  
  • ADEQUAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 08 - E. TRT-1 ª REGIÃO. Em razão do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, não há que se falar em condenação à multa do artigo 477 da CLT, pois o mero atraso na homologação do TRCT não gera a incidência da multa legal. Essa é a inteligência da tese jurídica prevalecente nº 08 deste E. TRT.
  • INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTANTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO - Não há julgamento ultra petita na decisão que defere os salários do período de estabilidade gestacional, ainda que a inicial tenha indicado valores salariais parciais. O pedido relativo à estabilidade gestante compreende os salários desde a dispensa até o término da estabilidade.  
  • BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO EM CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. EXIGÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova produzida nos autos deixa claro que o Autor não exercia função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente que pudesse caracterizar a fidúcia especial para enquadramento na jornada de 8 horas prevista no § 2º, do art. 224, da CLT. O mero pagamento da gratificação de função não exclui o bancário da jornada especial de 6 horas prevista no caput do art. 224, da CLT, sendo necessária prova efetiva da atribuição de maior responsabilidade e poder nas atividades conferidas ao trabalhador.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. NÃO SUBMISSÃO À LEI 8.666/93 OBTIDA POR LIMINAR NO E. STF. Considerando que a PETROBRAS obteve junto ao STF liminar para não observar o regime de licitação previsto na Lei 8.666/93, não pode invocar tal norma para eximir-se da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do E. TST. Não bastasse isso, é dever da administração pública fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços inclusive no que concerne aos seus empregados. Na hipótese em exame, as provas dos autos deixam evidenciada a não fiscalização efetiva.    
  • TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - As empresas que optam pela terceirização não podem se omitir de sua responsabilidade social permitindo que suas "parceiras de negócio" atuem de forma ilícita para com seus empregados. Ao contrário, têm obrigação de exigir garantias contratuais sólidas e, ainda, exercer efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.  
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