TESTE
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO EM CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. EXIGÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova produzida nos autos deixa claro que o Autor não exercia função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente que pudesse caracterizar a fidúcia especial para enquadramento na jornada de 8 horas prevista no § 2º, do art. 224, da CLT. O mero pagamento da gratificação de função não exclui o bancário da jornada especial de 6 horas prevista no caput do art. 224, da CLT, sendo necessária prova efetiva da atribuição de maior responsabilidade e poder nas atividades conferidas ao trabalhador.
  •   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Quando não evidenciadas obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem tampouco ocorrer a hipótese prevista no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, rejeitam-se os embargos de declaração opostos.  
  •   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO CONCRETA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DO EMPREGADOR. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ARTIGOS 186, 927 E 942, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 331, V, DO COLENDO TST.   1) Sendo o tomador de serviços um ente público, tinha este o dever contratual de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, nos termos dos arts. 58, inciso III, e 67, da Lei 8.666/93, agindo, de forma efetiva, para que não fossem descumpridos os direitos decorrentes da legislação do trabalho, tal como impunha o instrumento celebrado, de forma a não ocasionar prejuízos ao trabalhador de cuja força de trabalho se beneficiou.   2) Apesar de não ser automática a transferência de responsabilidade ao tomador dos serviços, não basta a alegação genérica em defesa ou no recurso de fiscalização do contrato quanto ao mero descumprimento da lei, como no caso da simples proibição de realizar licitação e imposição de multas que não revertam ao ressarcimento do trabalhador, devendo haver efetiva fiscalização concreta e punição que busque e torne possível a restituição dos direitos sonegados ao empregado, de cuja força de trabalho se beneficiou o ente público.   3) Constatado que a contratada não sofreu qualquer fiscalização concreta e punição por parte do contratante, de forma que se tencionasse impedir os prejuízos sofridos pelo trabalhador, impõe-se a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, nos termos dos arts. 186, 927 e 942, do Código Civil, uma vez que este incorreu em culpa in vigilando, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 331, V, do Colendo TST.  
  • INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. Existindo prova oral firme e robusta no sentido de que os cartões de ponto não retratam a real jornada praticada pelo Autor, devem ser considerados inválidos os registros, nos moldes da Súmula 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na inicial, balizada pelos demais elementos probatórios dos autos.
Exibindo 1 a 10 de 2427.

Filtrar por: