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  • AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO C. TST. Não se conhece de recurso se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida; especialmente quando a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Agavo de Petição interposto pela Petros não conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade.
  • REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 496, § 3º, DO CPC. COMPATIBILIDADE. É aplicável ao Processo do Trabalho o § 3º do artigo 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-lei 779/69, por restar garantido às pessoas jurídicas de direito público interno o reexame necessário, salvo quando reste configurada inferior expressão econômica da demanda. Reexame em Duplo Grau de Jurisdição desnecessário. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Dispõe o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho que o empregado compõe a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertence o empregador. Recurso Ordinário interposto pela reclamada conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ARTIGO 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Se não há verbas incontroversas devidas, e nem se pode dizer que a discussão estabelecida era inidônea, inaplicável a sanção prevista no artigo 467 da CLT. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SOBRESTAMENTO. Sobresta-se o julgamento dos temas que consistem em objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência pendente de apreciação neste Tribunal Regional. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante parcialmente conhecido e não provido.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE/EXEQUENTE. FALÊNCIA DE SOCIEDADE INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DAS DEMAIS EXECUTADAS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Devem ser esgotados os meios para o prosseguimento da execução em face das demais integrantes do grupo econômico que não se encontram em processo de recuperação judicial ou falência. Somente após esgotados os meios para o prosseguimento da execução é que se determina a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, seguida do arquivamento provisório dos autos. Agravo de Petição do reclamante/exequente conhecido e provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IPCA-E. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O interesse recursal consubstancia-se na necessidade de anulação ou reforma de decisão desfavorável ao recorrente, razão pela qual consta, no artigo 996, do Código de Processo Civil, a expressão "parte vencida". O recurso não deve ser conhecido no tópico em que verificada a falta de interesse recursal. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. Acolhida na sentença exequenda todas as pretensões, à exceção de honorários advocatícios, dentre as quais o pedido de reflexos de diferenças salariais no adicional de tempo de chefia (cód. 062), não pode a executada pretender a reabertura da discussão sobre a amplitude das projeções cabíveis. O juízo da execução está limitado pelos termos da decisão transitada em julgado, sendo-lhe vedado conhecer de questões já decididas, temas em relação aos quais operou-se a preclusão. Ainda que com elas não concordem as partes ou o Juízo da Execução, estão sujeitos aos efeitos imutáveis da coisa julgada, até mesmo em face dos proibitivos constantes dos arts. 836 e 879, § 1º, da CLT. A execução deve espelhar exatamente os comandos da sentença exequenda, não sendo permitida a sua alteração, sob pena de se vilipendiar a coisa julgada. Agravo de Petição da reclamada conhecido e não provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não constitui violação ao princípio constitucional do devido processo legal o direcionamento da execução ao patrimônio do devedor secundário quando resta inviável a tentativa de penhora no rosto dos autos de processo em trâmite na Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro que não apresenta a mínima probabilidade de solução próxima em virtude do elevado número de ofícios que requerem a reserva de crédito em favor dos exeqüentes de vários processos trabalhistas nos quais a primeira executada figura como devedora. Ressalte-se que ao devedor subsidiário que invoca o benefício de ordem a seu favor incumbe demonstrar ao menos indícios de patrimônio exequível do devedor principal, o que se infere do parágrafo único do artigo 827 do novo Código Civil c/c os artigos 595 e 596 do Código de Processo Civil. Agravo de Petição do segundo executado conhecido e não provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA AO CRÉDITO. A extinção da execução sob o fundamento de desistência ou renúncia, exige a iniciativa do credor. Agravo de Petição interposto pelo exequente conhecido e provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULAS 01 E 331 DO TRT-RJ E DO TST. Constituem fraude ao Direito do Trabalho as denominadas "cooperativas de trabalho", quando constituídas apenas para intermediar mão de obra. A Lei 8.949/94, ao acrescentar parágrafo único ao artigo 442 da CLT, favoreceu o cooperativismo, ofertando-lhe a presunção de ausência de vínculo empregatício, mas não lhe conferiu instrumento para fraudar os direitos trabalhistas dos seus empregados. Quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, transmutando a relação jurídica mantida com o pseudocooperado em autêntico contrato de emprego. Súmulas 01 e 331, I, do TRT-RJ e do TST. COOPERATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. ENCARGO PROBATÓRIO. Descaracterizado o labor cooperativado e reconhecido o vínculo de emprego, ao empregador (seja ele a própria cooperativa, seja ele o intermediador da mão de obra) compete comprovar que não estava obrigado ao controle da jornada de trabalho. Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. LITISCONSORTES. REVELIA. EFEITOS. Se pretende o empregado o reconhecimento do vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, esta se torna, ao menos no plano assertivo, a principal obrigada, razão pela qual a revelia da prestadora não lhe impõe qualquer óbice à defesa. CAUSA DA DISPENSA. DEMISSÃO DO EMPREGADO VERSUS CULPA DO EMPREGADOR. ANÁLISE CASUÍSTICA. Porque princípio do direito do trabalho a continuidade do vínculo de emprego, a comunicação de demissão pelo próprio empregado deve ser analisada de forma casuística, prevalecendo a prima facie, o entendimento de que a tanto foi forçado, quando evidente a violação de direitos trabalhistas básicos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÓDULO SEMANAL. ERRO MATERIAL. Evidente o erro material quanto à definição do módulo semanal de trabalho, é forçosa a reforma da sentença. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MERO INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual de obrigação de dar dinheiro opera lesão direta no patrimônio pecuniário do autor; os efeitos da mora, no mais das vezes, são aptos a restaurá-los. Isso porque o pacto formal contratual já traz expressa cláusula penal; quando não, é ela imposta ex officio a título de juros. Nesse sentido, os direitos meramente patrimoniais harmonizam-se apenas com o inadimplemento relativo, que não origina restaurações de cunho indenizatório. Admitir a cumulação da pena contratual com a moral tão somente em decorrência da mora gera indisfarçável bis in idem. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 30 - TRT/RJ. Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Súmula 30 deste 1º Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. VALIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Enquanto prevalente o entendimento consolidado pelo C. TST, expresso nas Súmulas 219 e 329, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorrerá pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso Ordinário adesivo interposto pela reclamante conhecido e parcialmente provido.  
  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. Considerando que o nosso sistema de nulidades consagra o princípio da transcendência ou do prejuízo, ou seja, não haverá nulidade apenas se não houver prejuízo processual à parte (§ 1º, do artigo 282 e parágrafo único, do artigo 283, ambos do Código de Processo Civil e artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho) e que caracterizada a controvérsia acerca de determinada matéria, impõe-se ao juiz o dever de propiciar aos litigantes os meios hábeis ao esclarecimento de tal fato, há inegável cerceamento de defesa quando o juiz indefere a oitiva de testemunhas conduzidas pelas partes à audiência. Recurso do reclamante conhecido e provido.  
  • RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, §1º, LEI 8666/93. As normas que regulam as licitações aos órgãos da administração pública direta e indireta não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente em relação à má escolha na contratação efetuada. CULPA IN VIGILANDO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço como empregadora. Inteligência dos itens IV, V e VI da nova redação da Súmula nº 331 do C. TST. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 382, da SDI-1, do C. TST. Recurso Ordinário do Estado do Rio de Janeiro parcialmente conhecido e não provido.
Exibindo 1 a 10 de 9431.

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