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  • DANO MORAL - No Brasil, a atual Constituição Federal trouxe, na qualidade de garantia fundamental, o inciso X do artigo 5º, com a previsão e indenização pelo dano moral. Deixou de ser mera dialética acerca do cabimento ou não de reparação moral, sob o fundamento de ser imensurável a dor, para ascender ao patamar de garantia fundamental do cidadão.
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - Prevalece o que dispõe o caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 para apuração da atualização monetária do crédito decorrente de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, não se aplicando o IPCA-E.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NEGADA - Decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, que não cuida de seu acolhimento, não possui caráter terminativo ou definitivo, não sendo cabível a interposição de agravo de petição.
  • PETROS - CONTRIBUIÇÕES - Reconhecido o direito a diferenças decorrentes dos aumentos salariais, não há dúvida de que, mesmo não tendo sido fixado na decisão exequenda a necessidade de contribuições à Fundação de Seguridade, não há como se deixar de proceder aos descontos devidos, de acordo com o respectivo Regulamento.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima só é possível quando esgotadas todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica e quando comprovada a gestão fraudulenta por parte dos sócios com poderes de gestão.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO - A garantia do juízo é pressuposto extrínseco imprescindível à interposição de recursos nos processos em fase executória, haja ou não controvérsia acerca da exigibilidade do título executivo. Agravo não conhecido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS DA CONTADORIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. Tendo os cálculos homologados, elaborados pela Contadoria do Juízo, observado a coisa julgada, não merece provimento o agravo de petição.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Anulada pelo C. TST a decisão anterior de embargos declaratórios, em reanálise, acolho-os, apenas para corrigir o erro material e prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo à conclusão do julgado, mantendo-se a improcedência. Retornam os autos do C. TST, com a anulação da decisão de embargos declaratórios proferida por este Colegiado Regional às fls. 216/217, conforme acórdão de fls. 259/261 verso, que considerou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento da alegação do embargante de que também o autor laborava em Campos, pertencendo ao mesmo sindicato do paradigma Nilson Paes Barreto, e de que o referido paradigma não percebia a gratificação semestral do Banco da Bahia, mas do Bradesco. Determinada a reanálise e a prestação dos esclarecimentos requeridos, como entender de direito o Colegiado, em cumprimento, passa-se ao novo julgamento, conforme a seguir.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima só é possível quando esgotadas todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica e quando comprovada a gestão fraudulenta por parte dos sócios com poderes de gestão.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. VALOR PAGO NÃO ABATIDO. Não tendo sido deduzido valor pago, deve ser refeito o cálculo para abatê-lo, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.
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