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  • RECURSO ORDINÁRIO. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. CBTU E FLUMITRENS. NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO CABIMENTO. Ainda que o Autor tenha postulado parcelas decorrentes do contrato de trabalho, é certo que seu pedido principal é a declaração de nulidade da sua transferência da CBTU para a FLUMITRENS. Logo, à luz do art. 169 do Código Civil, não há falar em prescrição total, pois o negócio jurídico nulo não se convalesce pelo decurso do tempo, de modo que a teoria da actio nata desserve como fundamento para o reconhecimento de prescrição de pretensão declaratória. No que concerne aos pedidos de natureza patrimonial, é inquestionável que o art. 7º, inciso XXIX, de nossa Constituição Federal, não põe a salvo da prescrição os "créditos" que decorram de eventual provimento declaratório de nulidade. Incidência da Súmula 65 do E. TRT. Preliminar que se rejeita. 2. DA TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA FLUMITRENS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O Autor não fez prova alguma de que estivesse na "mesma situação fática" analisada nos autos da ACPU 0145200-53.2009.5.01.0007, ou seja, "concursados integrante[s] do grupo de segurança da CBTU", que são os efetivos destinatários da decisão prolatada nos autos da ACPU. Na CTPS do autor resta claro que este fora admitido pela Rede Ferroviária Federal em 03/01/1972. No entanto, o Acórdão da Eg. 2ª Turma prolatado nos autos da ACP 0145200-53.2009.5.01.0007 tem como interessados os Agentes de Segurança ingressos na CBTU, mediante concurso público em 1986. A situação analisada na ACPU é exatamente uma exceção ao entendimento já pacificado no C. TST, relativo à validade da sucessão da CBTU pela Flumitrens, empresa ligada à Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, assim como o fato de a RFFSA, então componente de grupo econômico com a CBTU, ter sido sucedida pela União. E como prova nenhuma há de o Autor estar abrangido pela situação excepcional de que trata a referida ACPU, o caso amolda-se à sucessão dos empregadores, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT, ou seja, houve a sucessão da CBTU pela Flumitrens, por força da Lei nº 8.693/93, que trata da descentralização dos serviços de transporte ferroviário urbano de passageiros da União para os Estados e Municípios. Agravo a que se nega provimento.
  • RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO POR CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA "COOPERATIVADA" EM ATIVIDADE-FIM. FRAUDE À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. Caracteriza-se a fraude quando o trabalhador atua na atividade fim da empresa contratante, com pessoalidade, subordinação e não eventualidade, por intermédio de "cooperativa", condição para obtenção do emprego, e tendente a obstar o reconhecimento do vínculo de emprego (art. 9º, CLT). A contratação de serviços ditos "cooperativados" tampouco se amolda ao conceito de terceirização, haja vista que os prestadores de serviço não são empregados da "cooperativa". Profissionais especializados, como, em regra, são os da área de saúde, podem, livremente, optar pela modalidade de prestação de serviços autônomos. E o trabalho cooperativado é admitido e incentivado em nosso ordenamento. Isto, sim, dá concretude aos axiomas consagrados em nossa Constituição Federal, da livre iniciativa e do valor social do trabalho. Mas quando esses profissionais prestam seus serviços em moldura fática de relação de emprego, sob a falsa aparência de "cooperativados", sujeitam-se às balizas cogentes do ordenamento justrabalhista, sobretudo quando se tem em vista que o objeto social da tomadora é inexequível sem esses profissionais. Recurso a que se nega provimento.   DANO MORAL COLETIVO. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. O ato ilícito restou demonstrado nos autos, pelo desvirtuamento das relações de emprego. O não recolhimento dos depósitos de FGTS e das contribuições previdenciárias configura grave menoscabo de imperativos legais (Lei 8.212/91 e Lei 8.036/90), mas releva, sobretudo, que esse "não fazer" irradia-se em nível macro, porque lesada a Previdência Social, cujo pilar é a solidariedade social, no que não difere do Fundo de Garantia. A lesão, na hipótese, caracteriza violação a direito de ordem transindividual, com reflexos na coletividade, na medida em que, em outro viés, também atinge os direitos dos trabalhadores, que poderiam ter sido contratados pela Ré e, assim, ter obtido sua inclusão no mercado de trabalho. A condenação à reparação pelo dano moral coletivo traduz um olhar prospectivo do Poder Judiciário sobre o menosprezo pelo ordenamento jurídico e sobre o desvalor do espírito coletivo daí resultante. Recurso da Ré a que se nega provimento e Recurso do Autor a que se dá parcial provimento, para majorar o valor da indenização e das astreintes.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Afigura-se correta a decisão que denegou o processamento do agravo de petição interposto contra decisão interlocutória, sem caráter terminativo, nos termos do entendimento contido na Súmula 214 do TST.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É já consolidada a jurisprudência do C. TST quanto a ser bastante à concessão da gratuidade de justiça que a parte declare, diretamente ou por seu advogado, ou comprove seu estado de miserabilidade econômica, consoante o artigo 790, §3º, da CLT, e as OJs 269 e 304, da SDI-1, do C. TST.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há falar em contradição quando o autor postula o reconhecimento de natureza salarial incontroversa e cuja integração pretendida já é observada pela ré para fins de cálculo. Embargos de Declaração a que se nega provimento.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE. Ainda que fosse admitida a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, necessária seria a comprovação da alegada insuficiência econômica, de forma cabal e inequívoca. Além disso, não deve ser incluso o depósito recursal no rol de possibilidades de deferimento de gratuidade de justiça, uma vez que se trata de pressuposto de admissibilidade do recurso patronal, destinado a garantir a execução do crédito trabalhista. Agravo não provido.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão do julgado.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE. Ainda que fosse admitida a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, necessária seria a comprovação da alegada insuficiência econômica, de forma cabal e inequívoca. Além disso, não deve ser incluso o depósito recursal no rol de possibilidades de deferimento de gratuidade de justiça, uma vez que se trata de pressuposto de admissibilidade do recurso patronal, destinado a garantir a execução do crédito trabalhista. Agravo não provido.
  • BANCÁRIO. DIFERENÇA DE CAIXA. DESCONTO SALARIAL. ILICITUDE. A expressa previsão no contrato de trabalho da possibilidade de desconto na remuneração em caso de prejuízo causado pelo empregado, ainda que de forma culposa, não torna lícito o desconto, quando efetuado em valores superiores à diferença de caixa. Recurso parcialmente provido.I -
  • RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. 1) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Extraindo-se dos autos a subsistência de horas extraordinárias inadimplidas, mantém-se a r. sentença. Recurso desprovido. 2) AJUDA ALIMENTAÇÃO. O reclamado não provou o pagamento do valor diário de ajuda alimentação, previsto nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria do reclamante, quanto ao labor nos domingos e feriados. Recurso a que se nega provimento. 3) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. As contribuições confederativas devem ser exigidas apenas dos empregados que efetivamente sejam filiados ao sindicato, sob pena de, por vias transversas, infringir-se o princípio constitucional da livre associação, nos termos do Precedente Normativo nº 119 e Orientação Jurisprudencial n. 17, da SDC, do c. TST, e da Súmula nº 666, do e. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido, ressalvado o entendimento do Redator pela validade de descontos de contribuições assistenciais ou confederativas, independentemente da condição de associado, ou não, do empregado. 4) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os fatos demonstrados pela prova não consubstanciam dano moral, descabendo, por conseguinte, a indenização correlata. Recurso provido, ressalvado o entendimento do Redator em sentido contrário. 5) MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. A r. sentença julgou procedente o pedido, porquanto não provado o pagamento das verbas resilitórias no prazo legal. Recurso a que se nega provimento. 6) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nas ações ajuizadas anteriormente a 26/06/2017, o acesso ao benefício da justiça gratuita sujeita-se à simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Inteligência da Súmula nº 463, do c. TST. Recurso ordinário desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR RETENÇÃO DE JUROS E ENCARGOS COMISSÕES. Inexistentes quaisquer provas reveladoras do fato constitutivo afirmado na inicial, o pleito improcede. Recurso desprovido. 2) ESTORNOS DE COMISSÕES. Competia ao demandante provar o fato constitutivo do seu direito, quanto ao alegado estorno de comissões em razão da devolução de mercadorias, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário desprovido. 3) DANO MORAL. USO DA IMAGEM. Não há poder diretivo capaz de fazer face ao direito constitucional de proteção à imagem, ao contrário do que entendeu o julgador de primeiro grau. Recurso provido. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4.1. Não restaram preenchidos os requisitos para a percepção a verba honorária, a qual, nesta Justiça Especial, não decorre meramente da sucumbência, em lides decorrentes da relação de emprego. 4.2. A indenização por suposto dano material, resultante da necessidade de contratar advogado, a par de não consistir em indenização, uma vez que não resulta de qualquer dano a reparar, mas, sim, em mero ressarcimento de despesa, tem rigorosamente a mesma finalidade e, em consequência, a mesma natureza dos honorários advocatícios, podendo-se afirmar que com estes se identifica ontologicamente. Portanto, trata-se do mesmo pleito, com denominação distinta, visando obter, por via reflexa, direito que a lei não reconhece, a teor do que definem as Súmulas nº 219 e 329, deste Tribunal. Recurso desprovido, ressalvado o entendimento do Redator em sentido contrário.I -
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