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  • AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Exaurido o prazo legal da suspensão improrrogável de 180 dias, restabelece-se o direito dos credores de continuar e concluir suas ações e execuções perante a Justiça do Trabalho em face dos sócios. Inteligência do artigo 6º, §§4º e 5º da Lei nº 11.101/2005.
  • EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO. Realizando-se todos os atos disponíveis (convênios) em relação a Executada e aos sócios, na tentativa de se buscar a satisfação dos créditos trabalhistas devidos nesta execução, com vários atos praticados de ofício, nos termos do artigo 878 da CLT, correta a expedição da CCT, até mesmo porque esta não impede que o exequente, ora agravante, a qualquer tempo, diligencie na localização de bens dos devedores e os apresente ao Juízo da execução.
  • AGRAVO DA EXEQUENTE - NÃO CONHECIMENTO- Uma vez que a discussão travada nos autos compreende valores executados (quantum), sem a correspondente e necessária exposição delineada dos valores controvertidos, não permitindo ao Magistrado a verificação dos questionamentos e da importância impugnada frente aos fundamentos expostos na decisão atacada para recusá-la, inviável o processamento do presente agravo, na forma do artigo 897, §1º, da CLT. AGRAVO DA EXECUTADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Não merecem reparos os cálculos elaborados pelo Perito pois em estrita consonância com os limites delineados pela coisa julgada.
  • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO - Nos casos em que se tornam infrutíferas todas as tentativas de buscas de bens dos devedores, o Ato nº 001/2012 da CGJT estabelece, em seu artigo 1º, que -exauridos em vão os meios de coerção do devedor, deverá ser providenciada a atualização dos dados cadastrais das partes tanto quanto a situação do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na conformidade da Resolução Administrativa nº 1470/2011, e, em seguida, expedida Certidão de Crédito Trabalhista-.
  • TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - CONFIGURAÇÃO. A Reclamada demonstrou de forma robusta que o Autor trabalhava sem subordinação jurídica e sem pessoalidade, assumindo os riscos do negócio e podendo se fazer substituir na prestação do serviço contratado e, com isso, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de vínculo empregatício eis que ausentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT.
  • REINTEGRAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - HIPÓTESES - IMPROCEDÊNCIA. A inaptidão para o trabalho do empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho, pode implicar na suspensão do contrato de trabalho, e se esta incapacidade decorrer de acidente de trabalho ou for constatado o acometimento de doenças profissional e do trabalho (art. 20, I e II, da lei 8213/91), ensejará a estabilidade acidentária nos moldes do art. 118 da lei 8213/91. Contudo, a prova produzida demonstra que no momento da rescisão do contrato de trabalho da Autora em 21/11/2011, esta não se encontrava acometida de doença profissional ou do trabalho, muito menos fruindo benefício previdenciário, eis que o último auxílio-doença que lhe foi concedido no curso do contrato perdurou até 28/3/2011. Sendo assim, não havendo causa para suspensão do seu contrato de trabalho, nem sendo detentora de estabilidade provisória, improcede o pedido de reintegração.
  • PETROBRAS. REGIME DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 4 DO REGIONAL. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria, imperiosa a adoção da jurisprudência unificada na Tese Jurídica Prevalecente nº 4, do Tribunal Pleno, deste Regional: -PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21.-
  • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 2º, § 2º DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. A existência de sócio em comum e de nomes da mesma família numa e noutra empresa evidencia o controle acionário por um mesmo grupo, restando comprovada a existência de grupo econômico. A hipótese está bem ajustada aos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, e a solidariedade, na hipótese, é mera decorrência.
  • Direito material. Dano moral. Indenização. Arbitramento. O dano moral não constitui um prejuízo mensurável monetariamente. Não havendo melhor forma de indenizá-lo, o juiz deve arbitrar o valor da condenação, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de acordo com a gravidade do fato ocorrido (o ilícito), a extensão do dano, sua repercussão social e seu potencial lesivo; a culpa e a capacidade econômica do ofensor; a capacidade de entendimento e o grau de culpa da vítima, a fim de evitar o enriquecimento sem causa para o Autor e garantir o caráter pedagógico para o Reclamado.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.  
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