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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. EMPREGADOR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A empresa em liquidação extrajudicial não está desobrigada do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Inteligência da Súmula nº 86 do C. TST.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. Rejeitam-se os embargos declaratórios se não é verificada a existência de obscuridade ou omissão no acórdão embargado.
  • ADEQUAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 08 - E. TRT-1 ª REGIÃO. Em razão do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, não há que se falar em condenação à multa do artigo 477 da CLT, pois o mero atraso na homologação do TRCT não gera a incidência da multa legal. Essa é a inteligência da tese jurídica prevalecente nº 08 deste E. TRT.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. Consoante o disposto no art. 790, §3º, CLT, é facultada a concessão da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O benefício da gratuidade de justiça concedido ao empregador, não alcança o depósito recursal, pois sua finalidade é a garantia do Juízo, não constituindo mera despesa processual.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão existente no v. acórdão.
  • RECURSO ORDINÁRIO. FOLGAS SUPRIMIDAS. Os elementos dos autos demonstram que o sistema de folgas não era respeitado, razão pela qual o reclamante faz jus ao recebimento dos dias de folga trabalhados.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. Houve perda de objeto do recurso ordinário interposto, uma vez que o v. acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento atendeu à concessão da gratuidade de justiça, único requerimento formulado pelo reclamante em suas razões recursais.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. Houve perda de objeto do recurso ordinário interposto, uma vez que o v. acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento atendeu à concessão da gratuidade de justiça, único requerimento formulado pelo reclamante em suas razões recursais.
  • DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. No caso, as reclamadas não apresentaram argumentos juridicamente justos e motivados a fim de rechaçar a tese da inicial. Assim, conclui-se que o conjunto probatório dos autos leva ao provimento da tese do reclamante quanto à existência de dano moral pelo inadimplemento contratual.
Exibindo 1 a 10 de 2092.

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