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Ordenação
  • Direito material. Dano moral. Indenização. Arbitramento. O dano moral não constitui um prejuízo mensurável monetariamente. Não havendo melhor forma de indenizá-lo, o juiz deve arbitrar o valor da condenação, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de acordo com a gravidade do fato ocorrido (o ilícito), a extensão do dano, sua repercussão social e seu potencial lesivo; a culpa e a capacidade econômica do ofensor; a capacidade de entendimento e o grau de culpa da vítima, a fim de evitar o enriquecimento sem causa para o Autor e garantir o caráter pedagógico para o Reclamado.
  • EMENTA - DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença transitada em julgado nem discutir matéria pertinente ao processo de conhecimento, pelo que os cálculos devem observar os parâmetros nela fixados.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. Não se conhece de embargos de declaração opostos a destempo.    
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 897-A DA CLT. Não se vislumbrando quaisquer dos vícios do art. 897-A da CLT, não merecem acolhida os embargos de declaração.  
  • CSN. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. DEVIDA. Detém direito à manutenção no plano de saúde, após a aposentadoria, empregado da CSN contratado antes da data de publicação do Edital de Privatização da Companhia. Acordão que se ajusta ao entendimento contido na Súmula nº 61 deste Regional, provendo-se o apelo no particular.    
  • Direito do Trabalho. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.Normas coletivas. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Súmula 374/TST).
  • DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. Constatada a nulidade da citação, impõe-se declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a petição inicial, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição, art. 5º, inc. LV).  
  • Intervenção do Poder Público. Responsabilidade da empresa contratada. Pessoa jurídica contratada para assumir temporariamente o lugar de outra, destituída do contrato de concessão de serviço público, mas se utilizando da mão-de-obra e da estrutura da "sucedida" age como prestadora de serviços. E como tal, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela efetiva empregadora contraídas ao tempo da substituição.    
  • Direito do Trabalho. Insalubridade. Necessidade de perícia. Ônus da prova do empregado. Cabe ao empregado promover a indispensável produção de prova pericial para caracterização da atividade insalubre. Inteligência do art. 195 da CLT.
  • DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária da Administração decorre da má escolha e da omissão dos agentes públicos na fiscalização de seus contratados, recaindo sobre ela o ônus de provar que foram empreendidas diligências eficazes para coibir o descumprimento da legislação trabalhista, conforme pacífica jurisprudência deste Regional.
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