TESTE
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • EMENTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Extrai-se do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8666/93, que o ente da administração pública não pode ser responsabilizado diretamente, ressalvando-se, no entanto, que responda subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO - O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica em responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, conforme a orientação traçada no item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo o mesmo diligenciar acerca da efetiva idoneidade da empresa prestadora e, também, no que tange à correta execução do contrato. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICÁVEL. Quando condenada como responsável subsidiária, à Administração Pública não se aplicam os juros de Fazenda Pública, previstos no art. 1ºF da Lei 9.494/97 , segundo a jurisprudência pacífica consolidada na OJ nº 382 da SDI-1 do c. TST.  
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, continuando a ser devida apenas na hipótese em que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. Consoante jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Recurso provido.  
  • PRESCRIÇÃO TOTAL. PROGRESSÃO DE NÍVEIS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. Tratando-se de pretensão que tem a sua gênese na manifestação de vontade das partes, e não origem legal, não há espaço para o entendimento de que estaria prescrita a pretensão apenas em relação às parcelas que seriam devidas há mais de cinco anos contados da data de propositura da presente ação. Nesse sentido a Súmula 294 do C. TST. Assim, decorridos mais de cinco anos entre a data em que a norma interna 30-04-00, a respeito da progressão de níveis salariais, deixou de ser observada pela ré, no ano de 1996 (ID: a9ae9d1 - pág. 7 - "Até a mudança realizada pela empresa em 1996, a norma interna 30-04-00 determinava a progressão automática de níveis salariais em interstício mínimo de 12 meses se avaliação do empregado fosse superior e de 18 meses se avaliação fosse média."), e a propositura desta reclamatória, em 10/08/2016, não paira a menor dúvida que se consumou a prescrição total.    
  • INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 437 DO C.TST. O intervalo intrajornada tem por objetivo proporcionar que o obreiro se alimente no meio da jornada de trabalho e repouse o suficiente para retomar o labor. O entremeio possui fundamento de ordem biológica, buscando-se com a inatividade do trabalhador, atingir metas de saúde física e mental (higidez física e mental), propiciando-lhe que, após certo período, retempere em parte suas forças físicas e psíquicas. Visam-se, também, metas de segurança que previnam em parte a fadiga física e mental para que se reduzam os riscos patológicos e de acidentes de trabalho. Concedido o intervalo de forma parcial, cabe o pagamento do tempo de intervalo devido de forma integral, e não apenas a diferença, nos termos da Súmula 437 do C.TST.  
  • PEDIDO INICIAL - INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Os princípios norteadores que informam o processo do trabalho não autorizam o mesmo rigor formalístico adotado no processo civil no exame da petição inicial, sendo certo que a inépcia é concebível somente quando a inicial traz defeitos que impossibilitam a parte contrária de se defender e o juiz de prolatar a sentença, o que não se vislumbra no caso em tela. Conquanto a petição inicial não seja um primor em técnica processual, não há como considerá-la inepta, pois observou os requisitos estabelecidos no artigo 840, parágrafo 1º, da CLT. Nesse contexto, entendo que o pedido formulado pelo Reclamante não é inepto e merece ser analisado.  
  • GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na responsabilidade solidária, que geralmente ocorre no Direito do Trabalho em caso de restar configurado grupo econômico entre duas ou mais Reclamadas, o Reclamante poderá exigir o seu crédito de qualquer Reclamada e não necessariamente da Ré principal. Isso ocorre porque cada uma delas responde isoladamente pela totalidade do crédito do autor, sem distinguir acerca de quem efetivamente usufruiu da força de trabalho do obreiro, pois em conformidade com o artigo 264 do Código Civil, que dispõe: "quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda", ou seja, a dívida é única para qualquer um dos demandados.  
  • RADIALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MESMO SETOR. DEFERIMENTO. Comprovado que o reclamante acumulava as funções de Operador de Áudio e Operador de Microfone, que pertencem a um mesmo setor, qual seja, de tratamento e registros sonoros (art. 4º, § 3º, "b", da Lei 6.615 /78, e item III, -B-, do Anexo ao Decreto 84.134 /79), é devido o adicional previsto no art. 13 da Lei 6.615 /78.  
  • HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. Tem-se que é ônus do empregado comprovar a existência de horas extras laboradas e não quitadas, porquanto se trata de fato constitutivo ao direito postulado (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC). A Reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto correspondentes a todo o pacto laboral, atraindo para si o ônus probatório, conforme entendimento consubstanciado na súmula 338, I, do C.TST.  
Exibindo 1 a 10 de 11522.

Filtrar por: