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  • EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Dúvidas não há, em face do que dispõem os incisos XXX, XXXI e XXXII do artigo 71 da Constituição Federal, que a proibição à discriminação de tratamento dos trabalhadores abrange todas as suas formas de manifestação, inclusive a decorrente do trabalho intelectual. Visou o constituinte impedir qualquer maneira de discriminação para admissão ou para a remuneração do trabalhador. Não afastou, porém, a possibilidade de atribuir-se salário mais elevado de acordo com a complexidade do trabalho executado (inciso V).
  • INTERVALO INTRAJORNADA - No caso dos intervalos intrajornada, o objetivo da norma é o de proteger a saúde do trabalhador. O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho contém princípio de ordem pública, que não poderá ser flexibilizado fora dos limites previstos em seu §3º.
  • INTERVALO INTRAJORNADA - Considerados idôneos os controles de frequência, que registram gozo a menos do intervalo intrajornada, devido o pagamento da hora correspondente, nos dias em que houve fruição parcial da pausa.  
  • DANO MORAL - Se não atendidos os pressupostos do artigo 927 do Código Civil, não há como deferir a indenização por dano moral.
  • JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ALEGADA COMO MOTIVAÇÃO DA DISPENSA - A justa causa para a dispensa do empregado deve ser inequivocamente demonstrada pelo empregador.
  • RESCISÃO INDIRETA - A exemplo do que ocorre com a justa causa do empregado, o ato faltoso grave cometido pelo empregador, que autorize a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser robustamente comprovado, de forma firme e induvidosa, revestindo-se de caráter tal que deixe evidente a impossibilidade de prosseguir na relação de emprego.  
  • DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE - NULIDADE - SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE - - Reconhecida a nulidade da dispensa e não negada a supressão total do plano de saúde, pela ré, tem-se esta por ilegal, sendo irrelevante, neste passo, se a autora contribuía ou não para o benefício. Normal 0 21 false false false /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-family:Tahoma; mso-font-kerning:1.0pt;}
  • CARGO DE CONFIANÇA - Confiança, crença, crédito são sinônimos aplicáveis a todo e qualquer empregado, inerente ao seu contrato, podendo ser encontrados inclusive em pactos de autonomia plena (v.g. médicos, advogados, representantes comerciais) e não se confundem com aquela depositada em determinadas funções, que poderiam alterar todo o negócio, comprometendo a organização do empregador, podendo levá-lo do extremo lucro à total insolvência.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - Proferida sentença líquida, caberia à parte impugná-la em recurso ordinário, sendo inviável sua irresignação em execução, pois já operado os efeitos não apenas da preclusão, mas da coisa julgada.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADO NO PRAZO LEGAL. Tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho expressamente ressalvou no artigo 10 da IN 39/2016 que a possibilidade de intimação da parte para sanar o vício no recolhimento das custas não se estende ao depósito recursal, não merece prosperar a argumentação do agravante quanto à possibilidade de juntada da guia de recolhimento após o prazo legal. De se manter a decisão que negou seguimento ao seu recurso ordinário.  
Exibindo 1 a 10 de 1972.

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