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  • Embargos declaratórios da parte autora. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO. MEDIDA CAUTELAR CONEXA. JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRO EGRÉGIO COLEGIADO. SILÊNCIO DA PARTE. CONSEQUÊNCIA. Não obstante a confirmação do ajuizamento anterior da medida cautelar nº 0100857.12-2017.5.01.000 (em 31.05.2017), conexa ao presente processo, contendo o recurso ordinário, que foi distribuído para minha relatoria apenas em 31.07.2017, mesmo diante da prolação de decisão naqueles primeiros autos pela Egrégia Terceira Turma deste Egrégio Regional, sob a relatoria do Exmo. Sr. Juiz Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos, em 13.06.2017, tenho que as particularidades do presente caso não autorizam a decretação de nulidade e remessa destes autos por prevenção da Terceira Turma. É dito isso porque esse relator constata que a embargante deu causa a esse próprio resultado, na linha do art. 796, "b", da CLT e art. 276 do CPC, senão vejamos. Primeiramente, percebo que se requereu, em sede de recurso ordinário, a mesma tutela postulada na medida cautelar e nada mencionou no recurso sobre a cautelar. Ao ser o recurso distribuído perante a Segunda Instância para julgamento em 31.07.2017, a embargante já tinha conhecimento de que a referida medida cautelar já havia sido inclusive julgada, em 13.06.2017, e, mesmo assim nada informou a esse relator. E foi intimada para a sessão de julgamento do recurso ordinário, estando presente o i. patrono da demandante, conforme demonstra a certidão de julgamento de ID 9dd0261, mantendo-se mais uma vez silente. Diante deste panorama, do art. 795 e 796, "b", da CLT, do art. 276 e 768 do CPC, dos princípios da boa-fé, lealdade e cooperação processual, não vislumbro meios de acolher a arguição de nulidade suscitada pela ora embargante, fazendo-se ainda imperiosa a imputação de pagamento de multa à embargante no valor correspondente a 5% (cinco por cento) valor atualizado da causa, por litigância de má-fé e com esteio no item V do art. 80 do CPC. OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Assiste parcial razão à embargante em relação à alegação de ausência de prestação jurisdicional na decisão dos embargos opostos em face da r. sentença, aventada em sede de recurso ordinário. Não houve pronunciamento, neste aspecto, que passo a suprir. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão e prestar esclarecimentos.
  • Embargos da reclamada. INCONFORMISMO. A decisão embargada abordou o ponto suscitado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, mas inconformismo com o resultado, cuja reforma exige recurso próprio. Embargos  não providos.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não se demonstrou qualquer vício e que dele pudesse decorrer efeito modificativo, o embargante apenas diz qual a sua interpretação do julgado, mas com esta, não concordou a Turma. Embargos de declaração não providos.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. REVISÃO DO JULGADO. A embargante valendo-se do pretexto de busca da completa prestação da jurisdição, em verdade, quer um novo exame das provas, desta feita para que se adeque ao que afirma ser o certo. A prestação jurisdicional em segundo grau está esgotada e não se pode rever o decidido - art. 836 da CLT. Embargos de declaração não providos.
  • RECURSO ORDINÁRIO. Recurso da segunda reclamada. CEG. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Entendo que deve prevalecer a jornada alegada pelo autor em depoimento, quando não se mencionou o labor em dias de feriado, nem as dobras. Recurso parcialmente provido.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos da empresa recorrente. INTENÇÃO DE, POR VIA OBLÍQUA, OBTER O REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. É indevido o manejo de embargos de declaração, com o intuito de instigar a Instância prolatora da decisão embargada a proceder ao reexame da matéria julgada, buscando revolvê-la, o que não lhe é dado fazer por meio dessa via estreita ou sequer sob a alegação de prequestionamento, uma vez que este deve ter por base omissão do julgado a respeito da questão prequestionada, não sendo este o caso dos autos. Embargos de declaração não providos.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos da reclamada. INTENÇÃO DE, POR VIA OBLÍQUA, OBTER O REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. É indevido o manejo de embargos de declaração, com o intuito de instigar a Instância prolatora da decisão embargada a proceder ao reexame da matéria julgada, buscando revolvê-la, o que não lhe é dado fazer por meio dessa via estreita, ou sequer sob a alegação de prequestionamento. Embargos de declaração não providos.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos da recorrida. INTENÇÃO DE, POR VIA OBLÍQUA, OBTER O REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. É indevido o manejo de embargos de declaração, com o intuito de instigar a Instância prolatora da decisão embargada a proceder ao reexame da matéria julgada, buscando revolvê-la, o que não lhe é dado fazer por meio dessa via estreita, ou sequer sob a alegação de prequestionamento. Embargos de declaração não providos.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE. Ainda que admitida a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, necessária será a comprovação da alegada insuficiência econômica, de forma cabal e inequívoca. Recurso não provido.
  • Recurso da Reclamada. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE. Ainda que admitida a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, necessário será a comprovação da alegada insuficiência econômica, de forma cabal e inequívoca. Recurso não conhecido.
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