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  • TRIBUNAL PLENO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.698/09 EDITADA PELO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES MUNICIPAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE INADMITIDO - TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA PRESENTE ARGUIÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO COM FULCRO NO INCISO V DO ARTIGO 485 DO NOVO CPC 1)Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada exigir análise prévia e necessária dos requisitos legais, que em nosso sistema jurídico conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que em tal hipótese a indagação em torno do que dispõe o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, pressupondo-se o exame in concreto dos limites subjetivos e/ou objetivos da coisa julgada, traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária, como efetivamente decidido pelo E. Tribunal de Justiça desse Estado, em r. decisão transitada em julgado, por inadmitido Recurso Extraordinário. 2) Arguição de Inconstitucionalidade julgada extinta, sem resolução de seu mérito, com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC.
  • Órgão Especial É inconstitucional a lei municipal que estabelece valores máximos para pagamento de RPV's em afronta ao disposto no § 4º do art. 100 da CFRB.
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